MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº .... - .... portadora da CI/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., por seu Procurador infra assinado - instrumento de procuração em anexo - doc. .... - vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 do Código Civil e 274 e 282 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA, pelo procedimento ordinário contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Comarca de .... Estado do ...., na Alameda ...., nº ....º / ....º andares - .... pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente declara a requerente sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitiam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que atualmente aposentada e embora casada, a única renda que possui vem daquele benefício no valor de R$ ...., (....) mensais - docs. .... e .... anexo. Por esse motivo requer o favorecimento da justiça gratuita conforme preceitua o art. 4º da Lei nº 1060/50 (com alterações da Lei nº 7.510/86), isentando-a de taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando patrocinar a causa os advogados qualificados na procuração anexa, que declaram aceitar o encargo. ".... É suficiente para obtenção do benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família." (Ac. 3729 - 7ª Câm. Cível - TA-PR - j. em 24.04.95 - Juiz Rel. Conv. Antônio Renato Strapasson). 2. DOS FATOS Em data de .... de .... de ...., pelo Certificado da Seguradora sob nº .... - Apólice nº .... (doc. .... em anexo) foi a requerente incluída no Seguro de Vida em Grupo, promovido pela Requerida, tendo como estipulante a empresa ...., estabelecida na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua ...., nº ...., da qual a peticionária era funcionária. Os capitais segurados pela apólice ...., certificado nº ...., na época em ...., englobavam: a) Morte Natural (VG) b) Morte Acidental (VG) c) Invalidez Permanente por Acidente (VG) d) Invalidez Permanente Total por Doença (VG) e) Morte por Acidente (APC) e f) Invalidez Permanente por Acidente (APC) Em .... de .... de ...., recebeu a estipulante correspondência da seguradora, sugerindo que os capitais segurados e custos mensais da apólice em vigor, fossem atualizados em ....% (....) a partir de .... de .... de .... Sugerindo, também, que a partir daquela data as atualizações do seguro fossem feitas no período .... e de acordo com os índices da .... (doc. .... em anexo). A estipulante .... em .... de ...., atualizou os capitais segurados e custos mensais da apólice de seguro em grupo de seus funcionários, na qual estava incluída desde .... de .... de .... a segurada ...., cujo capital segurado em nome da requerente passou a ser de R$ .... (....) que correspondia em .... de .... de .... (data da aposentadoria por invalidez por doença) em R$ .... (....). O documento em anexo sob nº .... - Fatura emitida pela Seguradora, mostra que em .... de .... de.... , portanto .... (....) meses após o aumento do capital segurado proposto pela .... ainda trazia em seu bojo como segurada a Requerente. Donde se conclui que a Seguradora ou Requerida vinha recebendo normalmente os prêmios sobre os capitais segurados e reajustados. Necessário salientar que a Requerente e Segurada, permaneceu no Plano de Seguro - .... - até o mês de .... de ...., .... meses após a sua aposentadoria por invalidez, quando pela estipulante ...., foi solicitado o cancelamento junto à Seguradora da Apólice nº ...., conforme relação anexada. (Doc. .... e ....). Em .... de .... de ...., a Requerente entrou em gozo de auxílio doença pelo benefício nº .... do INSS e, a partir de .... de .... de .... foi-lhe concedida a aposentadoria por invalidez permanente total por doença sob o benefício de nº .... daquele Instituto. (doc. .... e .... anexos). Tão logo recebeu a requerente a comunicação de sua aposentadoria pelo INSS e com base nas garantias cobertas pelo seguro de vida em grupo, dirigiu-se à Companhia Seguradora com a finalidade de se ressarcir do valor da indenização devida pelos prêmios pagos e que necessitava para fazer prova à requerida pa