MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ... - ..... Município de ...., pessoa jurídica de direito público, com sede na Comarca de .... na rua ...., nº ...., neste ato Representado por seu Prefeito Sr ...., por seu procurador judicial infra assinado (delegação de poderes em anexo), vem até V. Exa., para requer MEDIDA PROVISIONAL DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO, contra ...., residente e domiciliado na Comarca de .... Estado do ...., com endereço na esquina da Rua ...., ao lado do nº ...., bairro ...., o que requer na conformidade da legislação em vigor, pelo rito do Código de Processo Civil, artigo 888, inciso VIII e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões a seguir deduzidas: I - DOS FATOS O Município ora peticionário, por seu Departamento competente, constatou a existência de uma edificação em área pública, exatamente na beira do rio ...., perto da ponte da Rua ...., edificação essa que consiste em uma .... de .... de propriedade do ora requerido, que assim agindo busca construir sua casa em imóvel público, tudo como ilustram as anexas fotografias. A anexa matrícula imobiliária ...., da .... Circunscrição de .... prova ser tal imóvel de legítima propriedade do Município. Portanto, necessária se faz a demolição da .... para resguardar o interesse público, pois que nada justifica essa aplicação da propriedade particular do requerido em detrimento do patrimônio público municipal. II. DO DIREITO Dispõe o artigo 888, do Código de Processo Civil: 888. "O Juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: (...) VIII - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público". Em tais condições, provada pela documentação anexa a ilegalidade dessa construção do requerido (a ....) em área do patrimônio público municipal e, notificado o ora Requerido para proceder à demoli ção, deixou de fazê-la, não resta outra alternativa ao ora peticionário, senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que tenha os seus direitos resguardados. III - DO PEDIDO ISTO POSTO, requer-se a V.Exa., que se digne em: a) determinar a citação do requerido ...., no endereço retro mencionado, para no prazo legal contestar este pedido, requerendo-se o cumprimento das formalidades processuais pertinentes, ordenando-se a demolição da construção retro referida, fazendo com que essa área pública do uso comum de todos os demais municípios, retorne ao "status quo", restaurando-se a legalidade violada pela descabida pretensão do requerido de assenhorar-se daquilo que não é seu. b) embora a cautelar de demolição da .... seja suficiente para exaurir a pretensão do Poder Público, será necessária a oportuna propositura da ação principal para torná-la definitiva, como é do entendimento jurisprudencial (Revistas do Tribunais, 6º 1/70), pelo que no prazo legal será proposta a competente ação ordinária com preceito cominatório para tornar definitiva a ordem de demolição da .... que é a razão de ser desta medida provisional (Código de Processo Civil, artigo 806). c) Como provas, além da documental que segue acostada a este petitório, requer-se a produção de todas as demais admitidas por Lei, em especial a ouvida do depoimento pessoal do requerido (pena de confissão), a ouvida de testemunhas (rol oportuno), a juntada de novos documentos dentro do permissivo processual e a realização de perícias. d) Requer ainda, que as diligências processuais sejam realizadas com as exceções dos parágrafos do artigo 172 do Código de Processo Civil. Estima-se à causa, para os efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado