EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ... - ..... ....., já devidamente qualificada nos autos sob o nº ....., da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, que perante esse respeitável juízo move contra ....., devidamente representada por sua advogada adiante assinada, vem, com o respeito e acatamento devidos a V.Exa., interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para aduzir o quanto segue : A r. decisão de fls. ...., houve por bem condenar a Requerida "ao pagamento das verbas locatícias e encargos atrasados no período apontado pelo autor, bem como, aos que por ventura vieram a vencer até a data em que a ré ocupou o imóvel, ao pagamento da multa contratual limitada pelo artigo 52, no seu parágrafo primeiro ao importe de 2% (dois por cento), juros de mora e correção monetária". Ocorre, todavia, que a ora Embargante não cumulou o pedido de despejo do imóvel, com o de cobrança de alugueres, requerendo tão somente a rescisão do contrato de locação, preferindo ajuizar a ação própria (Execução de Título Extrajudicial) para a cobrança dos alugueres. Requereu a autora, a extinção do contrato de locação, com a conseqüente recuperação da posse do imóvel locado. Deixou de incluir na pretensão a cobrança dos locativos e encargos, se não purgada a mora. Assim sendo, a decisão é "ultra petita", porque vai além daquilo que foi pedido. Portanto, merece reforma. II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A jurisprudência tem admitido os Embargos declaratórios, quando o julgado contém erro. Nesse sentido, verbis: "Dá-se, excepcionalmente, efeito modificativo aos embargos declaratórios, quando manifesto o erro de julgamento" (RSTJ 39/289 e STJ-RJ 185/54, maioria), ou quando "houver erro material no exame dos autos" (RSTJ 47/275, maioria). "Cabem embargos de declaração para retificar decisão "ultra petita"(RSTJ 50/556)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência, em atenção const rutiva, admite efeitos modificativos aos embargos desde que a tanto seja instalada por uma decorrência lógica de a decisão embargada ter sido tomada em premissas fáticas equivocadas, como também quando da omissão detectada e suprida ou da correção de contradição impor-se conclusão lógica contrária à que chegou o decisório embargado. - Recurso improvido. (STJ - Rec. Especial n. 56.336-4 - Rio de Janeiro - Ac. 1ª T. - unân. - Rel: Min. Cesar Asfor Rocha - j. em 14.12.94 - Fonte: DJU I, 20.02.95, pág. 3161). ISTO POSTO, requer seja conhecido o presente recurso, reconsiderando-se a sentença, para que seja retificada, reduzindo o julgamento da lide nos limites da controvérsia, limitando-se a deferir aquilo que foi pedido na ação de Despejo por Falta de Pagamento, proposta. N. Termos, P. Deferimento. ......, .... de ...... de ....... .................... Advogado