EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos de Indenização por Danos Morais, de procedimento ordinário, sob o nº ...., que lhe move ...., também já qualificada, perante este r. Juízo, por um de seus advogados e procuradores judiciais que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar sua CONTESTAÇÃO o que faz pelos motivos de fato e relevantes razões de direito a seguir expostos: DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR Os fatos articulados pelos autores são somente parcialmente verídicos. Vale ressaltar alguns pontos. Conforme depreende-se da fatura pelo próprio autor juntada, à fl. .... dos autos, a qual demonstra as despesas por ele realizadas com seu cartão durante a viagem empreendida, com vencimento em ..../..../...., verifica-se que o autor utilizou largamente seu cartão durante sua viagem a ..... As despesas realizadas no exterior, constantes da fatura vencida e paga no dia ..../..../...., alcançavam o valor de US$ .... (....). O autor, usuário tipicamente inteligente e esclarecido de cartão de crédito, realiza mensalmente despesas bastantes altas, pagando-as no vencimento, evitando assim encargos contratuais de qualquer natureza, fazendo do cartão um meio seguro, prático e barato de realizar suas mais variadas despesas. Seu limite é bastante alto, sendo que, não obstante o ajuizamento da presente demanda, continua utilizando largamente seu cartão, havendo em .... de .... solicitado aumento de seu limite internacional, que hoje é de US$ ...., e o nacional de R$ .... Do exame de sua fatura de fl. ...., bem como do incluso "Levantamento de Faturas Anteriores - Extrato Mensal" - depreende-se, pela larga utilização de seu cartão, antes e após o dia em que viu frustrada sua compra na agência de viagens ...., que não ha via ou jamais houve, qualquer bloqueio indevido de seu cartão, ou mesmo restrição a seu uso, por parte da administradora-ré. Contrariamente ao alegado pelo autor, a ré jamais com ele agiu com dolo ou culpa. Obviamente a recusa da operação foi causada por culpa exclusiva do estabelecimento ...., talvez por defeito em seu terminal, ou por não haver pedido o código de autorização para realizar operação acima de seu limite usual, ou talvez ainda por haver qualquer irregularidade em seu relacionamento com a administradora local. A fim de evitar especulações infrutíferas, a ré está buscando obter, junto a ...., da qual é afiliada, os detalhes acerca do estabelecimento "....", inclusive no que tange à sua autonomia quanto as operações sem necessidade de autorização. Da narrativa dos fatos, causa estranheza à ré, que o referido gerente da agência de viagens, Sr. ...., quando recusada a compra, e após haver o autor insistido na repetição da operação, não haja solicitado, via telefone, à .... local, a autorização e código específico, para realizar manualmente a operação, procedimento mais que regular e corriqueiro, obrigatório e internacionalmente adotado, sendo tal procedimento uma das bases da segurança do sistema. As administradoras locais, operadoras do Sistema .... em todo o mundo, têm acesso on line com a administradora emissora dos cartões ...., que, uma vez consultadas, tem condições imediatas de comprovar a regularidade do cartão. Este é apenas um dos detalhes do Sistema que de fato o torna seguro e prático na hora de realizar suas despesas, como afirma veridicamente a publicidade veiculada em todo o mundo. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR Impugna-se, desde logo, os documentos de nºs .... a ...., que instruem a inicial, por serem em língua estrangeira e não haverem sido devidamente traduzidos para o português, impossibilitando o exame exato de seu teor, requerendo seu desentranhamento dos autos. DOS ALEGADOS DANOS MORAIS Não obs tante não haja qualquer nexo de causalidade entre ação dolosa ou culposa da ré, que nunca restringiu ou bloqueou jamais o uso do cartão de crédito do autor, com o evento por ele narrado ocorrido em .... de .... de .... em localidade não especificada da ...., limitou-se o autor a alegar os eventos, bem como alegar a vergonha a que foi supostamente submetido, sem, contudo, nada provar. DO INEXISTENTE ELEMENTO CULPOSO Contrariamente ao alegado pelo autor, do exposto não depreende-se: "Que o elemento culposo recai, em natureza grave e de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa