PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador ao final assinado, (instrumento de mandato incluso - doc. nº ....), com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações, vêm, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Em data de .... de .... de ...., a ora Requerente firmou com a Requerida contrato de renovação de assinatura nº ...., da Revista ...., no valor de R$ .... (....), sendo na oportunidade concedida à título de cortesia outra assinatura pelo prazo de um ano, conforme os recibos de assinatura em anexo, docs. nºs .... a .... O contrato de renovação de assinatura previa que o valor acima referido seria pago em .... parcelas, cada uma delas na quantia de R$ .... (....), cujo vencimento foi fixado nas datas de .... de .... de ...., .... de .... de .... e .... de .... de .... Para formalizar o referido contrato, a ora Requerente efetuou o pagamento através dos cheques nºs ...., .... e .... todos no valor de R$ .... (....), para desconto nas datas de .... de .... de ...., .... de .... de .... e .... de .... de ...., respectivamente. Com o advento da Medida Provisória nº 168, posteriormente transformada na Lei nº 8.024/90, que modificou as diretrizes do regime econômico brasileiro, alterando a moeda vigente .... para ...., a Requerida enviou a ora Requerente correspondência datada de .... de .... de ...., cujo conteúdo solicitava o envio de novos cheques, emitidos em ...., com o compromisso de restituir aqueles emitidos em .... Em face de tal correspondência, a Requerente houve por bem contactar com o escritório da Editora, com o objetivo de solicitar que os cheques emitidos em .... fossem devolvidos ao escritório, para que através do vendedor que realizou o negócio, fosse procedida a substituição dos cheques emitidos em .... por cheques emitidos em .... Tendo sido inócua tal solicitação, a Requerente houve por bem enviar telegrama a ...., na Cidade de ...., reiterando a solicitação feita anteriormente. Em resposta ao citado telegrama, o Diretor de Atendimento ao Assinante, informou que devido a determinação do Banco Central, quanto ao prazo de validade para depósito dos cheques em ...., não tinha tempo para novos entendimentos com os assinantes, não podendo reverter a cobrança. Em face do procedimento adotado pela Editora, a Requerente observou em sua conta bancária a entrada dos mencionados cheques, fazendo com que a referida conta permanecesse com saldo negativo. Em vista da embaraçosa situação perante a instituição bancária, para evitar que os cheques fossem devolvidos, o encerramento da conta bancária e a emissão de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, a Requerente obrigou-se a se desfazer de todas as suas economias e emprestou dinheiro de pessoas conhecidas. A vista dos fatos narrados impõem-se a presente ação indenizatória. DO DIREITO Prevê a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso V, que: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, e à propriedade nos termos seguintes: (...) V - É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem." O Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, dispões que: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Foi fixado através de contrato os dias para apresentação dos cheques. A requerida, unilateralmente, desrespeitou o pactuado. Os cheques foram emitidos com datas futuras pela confiança na idoneidade da Requerida beneficiária e por essa recebidos em face da maior rapidez e segurança na realização do negócio. No entanto, a Requerida não soube honrar o compromisso assumido. Diante