RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., estabelecido na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., inscrito no CGC/MF sob o nº ...., sucessor de ...., por sua procuradora, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos e provados, propor com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 e Lei nº 4.728/65, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem, sujeito à Alienação Fiduciária em oposição a: .... (qualificação), com endereço residencial na Rua .... nº ...., na Comarca de .... e endereço comercial na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., ambos na cidade de .... As partes celebraram um contrato de financiamento diretamente ao consumidor final, para aquisição de bem móvel durável, a ser solvido a prazo, em parcelas, consistindo o seu cumprimento no pagamento das prestações na época, valor e lugar determinados no contrato. Ocorre que, desde ..../..../.... o(a) Requerido(a) deixou de efetuar os pagamentos devidos, estando com um saldo devedor que soma, no valor principal, a quantia de R$ .... (....). Para garantia do fiel e cabal cumprimento das obrigações assumidas, o(a) Requerido(a) deu em garantia ao Requerente, mediante alienação fiduciária, o bem a seguir descrito: um automóvel, marca ...., tipo ...., ano ...., cor ...., placas ...., chassi .... Isto posto, requer se digne Vossa Excelência; a) conceder liminarmente a busca e apreensão do bem acima descrito, em poder de quem o detiver, bem como citar o(a) Requerido(a), para os fins previstos no § 1º, do artigo 3º, do D. L. nº 911/69; b) autorizar o benefício previsto no § 2º, artigo 172 do Código de Processo Civil; c) determinar que o bem apreendido seja entregue ao Requerente, por sua procuradora, na qualidade de depositário do mesmo, ou ao depositário pelo mesmo indicado; d) ao final reconhecer o pedido, julgando a presente ação Procedente, consolidando a propriedade e posse plena do bem em favor do Requere nte, condenando o(a) Requerido(a) no pagamento das custas de protesto, honorários de advogado à razão de ....% de custas judiciais. e) Expedir carta precatória itinerante para a Comarca de .... Dá à causa o valor de R$ .... (....). Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogada