RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Capital, por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB, Seção do ...., sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 186, 927 e 948 e seguintes do Código Civil e art. 5º, V da CF/88, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra ...., (qualificação), residente na Rua .... nº ...., em ...., Estado do ...., e ...., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. I - OS FATOS Em .... de .... de ...., sofreu acidente automobilístico, quando dirigia seu veículo, .... de placas ...., o qual colidiu com o veículo .... de placas ...., de propriedade de ...., e conduzido por ...., que tentava ultrapassar em local não permitido e sem visibilidade, próximo ao Km .... da Br ...., após a Cidade de .... Do sinistro resultou, além de lesões corporais graves em ...., a morte de sua companheira, ...., de .... anos, grávida de .... meses, e de ...., de .... anos, mãe dos Requerentes. ...., foi internada em .../.../..., com múltiplas fraturas, quais sejam: fratura fechada 1/3 proximal; fratura exposta fêmur direito; fratura exposta cotovelo direito; fratura fechada cotovelo esquerdo e fratura osso pulso. Foi submetida a tratamento cirúrgico, no mesmo dia, da fratura no fêmur direito e cotovelo direito. Após .... dias foi realizado estabilização clínica, fêmur direito com fixador externo e instalação ortex articulado no cotovelo direito. .... permaneceu internada, em tratamento e acompanhamento médico, até a data de sua morte, em .../.../..., portanto esteve internada por .... dias, à base de remédios e sedativos, como demonstra o Relatório Médico e os diversos Laudos de Atendimento Hospitalar. O croqui do Boletim de Ocorrência nº ...., do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, descreve a posição em que se encontravam os veículos antes do sinistro, indicando que a colisão frontal ocorreu na mão de direção do condutor do veículo .... quando o condutor do veículo .... tentava a ultrapassagem. Instaurado Inquérito Policial, em .... de .... de ...., autos sob nº .../..., o Requerido .... foi indiciado nos crimes do art. 121, parág. 3º e art. 129, parág. 6º combinados com o art. 70 do Código Penal. O Relatório aponta como conseqüência do acidente a morte de ...., em face de politraumatismo, causado por instrumento contundente, como se constata do Laudo Cadavérico nº .../... Aponta o Relatório e a Certidão de Óbito, que a morte da mãe do Requerente, em .... de .... de ...., se deu em conseqüência de parada cárdio-respiratória, insuficiência pulmonar aguda, septicemia e politraumatismo, oriunda do acidente. Em .... de .... de ...., foi apresentada Denúncia contra o Requerido ...., pelos crimes apontados no Inquérito Policial, cujos autos de Ação Penal sob nº .... tramitam na .... Vara Criminal de ...., em .... Segue quadro demonstrativo das despesas médicas, hospitalares, cirúrgicas e funerárias, que sobrevieram com o acidente: Nota Data Fornecedor produto/ Descrição Valor Fical serviço R$ .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... Total .... II- DO DIREITO O Requerido .... agiu com evidente imprudência ao tentar ultrapassar em local proibido e sem visibilidade, assumindo, desta forma, o risco de provocar acidente e lesionar outras pessoas. Restou demonstrado no Inquérito Policial, o qual embasou a Denúncia ela borada pelo Representante do Ministério Público, que o condutor do veículo .... colidiu com o veículo de .... no acostamento da mão de direção deste, uma vez que ambos desviaram seus veículos para o acostamento. Dispõe o Código Civil Brasileiro: Art. 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A nossa Constituição Federal explicita: "Art. 5º .... V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." Segundo o entendimento jurisprudencial: "São acu