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NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PAGAMENTO - LÍQUIDO - EXIGÍVEL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CONTRATO DE CONSTRUÇÃO

RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO

Em revisão editorial

DUPLICATA — NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PAGAMENTO - LÍQUIDO - EXIGÍVEL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o nº .... e Inscrição Estadual nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., por suas advogadas infra-assinadas (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional na Rua .... nº ...., nesta Capital do Estado do ...., local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ...., inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o nº ...., estabelecida na Rodovia .... Km .... nº ...., na Cidade de ...., com fundamento nos artigos 566, inciso I e 568, inciso I, combinados com o artigo 585, inciso I, todos do Código de Processo Civil. I. A exeqüente é credora da importância de R$ .... (....), valor atualizado, representado pela Duplicata nº .... O executado não efetuou o pagamento na data determinada. O título foi protestado no Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de ...., conforme documento anexo. A duplicata, está acompanhada da nota fiscal, documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. II. Esgotados os meios possíveis para o recebimento espontâneo da importância devida, não resta outra alternativa senão a propositura da presente execução, objetivando a efetiva satisfação do débito. III. Isto Posto, requer a V. Exa., se digne determinar a citação da devedora ...., já qualificada, com o permissivo do art. 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, para que no prazo de 24 horas, pague a dívida de R$ .... (....), valor atualizado, acrescido de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios, ou nomeie bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o efetivo pagamento da dívida. Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....). Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado ATUALIZAÇÃO DE VALORES Atualizado até .../.../... Índice de Atualização: OTN/BTN/TR Juros ao mês de 1% a partir de .../.../... Vencimento V. Principal V. Corrigido V. Juros V. Total .../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... ...., .... de .... de .... .................. Advogada