CONTRATO DE CONSTRUÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por suas advogadas, abaixo assinados, (mandato incluso), com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO MONITÓRIA contra ...., residente na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., e domiciliada na Rua .... nº ...., com CPF/MF sob nº ...., pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir: DOS FATOS 1. A Autora é credora do Réu de R$ ...., pela importância conforme demonstrativo abaixo, representada pelos cheques em anexo: NOME VALOR N.CHEQUE BANCO DATA .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... 1ª. Planilha de débito atualizada, em anexo. 2. Em princípio, o cheque representa ordem incondicional de pagamento à vista e quando cruzado, só poderá ser recebido mediante depósito em conta corrente, sendo este o caminho seguido pela credora, a qual, porém foi surpreendida pela devolução daqueles cheques, do Banco ...., em razão de conta corrente encerrada. 2.1. Após a ocorrência, objetivando a satisfação da dívida, a credora procurou o devedor, que prometeu liquidar a dívida, promessa não cumprida até o presente. Frustrada foi a tentativa do Autor em receber a dívid a amigavelmente. DO DIREITO 3. Os cheques já ultrapassaram o termo para execução, mas não por inércia da credora que, de boa fé, confiou na promessa do devedor, restando-lhe o socorro da via monitória, nos termos do art. 1.102a do CPC, (introduzida pela Lei nº 9.079/95), "verbis": "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." A Autora é portadora de documento escrito idôneo, pelo qual se verifica confissão de dívida, requisito necessário para obter a tutela do direito. DO PEDIDO Isto posto, requer, digne-se Vossa Excelência, determinar a expedição do competente mandado, para que o devedor, no prazo de .... dias, pague a dívida ou, no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena de não o fazendo, ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguir o processo na forma prevista no Livro II, Capítulos II e IV. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas. Dá-se a causa o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogada .................. Advogada