CONTRATO DE CONSTRUÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., em ...., vem perante Vossa Excelência, através de sua procuradora "in fine" assinada, com escritório na Rua .... nº ...., nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 22 a 25 do Código Civil, e artigos 1.159 a 1169 do Código de Processo Civil, requerer a decretação de AUSÊNCIA de .... (qualificação), residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, pelas razões que abaixo se aduzem: ASPECTOS FÁTICOS Que no mês de .... de ...., o filho da peticionária viajou com destino a ...., com o intuito de encontrar êxito profissional. Mantinha contatos telefônicos regulares com a família, até que em .... de ...., a peticionária recebeu a correspondência em anexo, noticiando o desaparecimento de seu filho. A partir deste momento, tudo o que estava ao alcance psicológico e financeiro da família foi feito, na tentativa de localizar o desaparecido. No dia ...., o Sr. .... (irmão do desaparecido) dirigiu-se a cidade acima referida, com o objetivo de localizar o irmão, registrando a ocorrência na ....ª Delegacia de Polícia de .... Entretanto, como não obteve êxito na busca, retornou a .... sem qualquer notícia. ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS O tempo decorrido entre o desaparecimento do Sr. .... e esta data, presume-se que o mesmo esteja morto, e, para tanto, necessário se faz nomear curador para administrar seus bens. Para o encargo de Curador, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 25, §1º , prescreve taxativamente o critério a observar, nestes termos: "Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo." Da leitura do referido artigo, verifica-se que a peticionária tem direito de exercer a curadoria dos bens deixados pelo filho, uma vez que o pai deste é falecido desde .../.../... (Atestado de Óbito em anexo). Diante dos fatos acima expostos, requer-se a Vossa Excelência: a) A intimação do Douto Representante do Ministério Público, para que seja ouvido. b) A nomeação da peticionária como curadora dos bens deixados pelo filho .... c) A expedição de ofício ao ...., onde o desaparecido possui conta poupança de nº ...., para que a peticionária possa retirar a quantia ali depositada. d) A expedição de ofício ao ...., uma vez que sabe-se que o desaparecido possui algumas ações da referida Empresa. Finalmente, pede-se a procedência desta ação, tudo de conformidade com a lei. Dá-se à causa, para os efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ .... (....). Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado