TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO .... Autos nº .../... ...., no Mandado de Segurança supra, impetrado por ...., contra ato do Douto Juízo da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., nos autos .../..., de Execução por Título Extrajudicial entre as mesmas partes, tendo sido citado como litisconsorte, vem mui respeitosamente, por seu procurador subscrito, "ut" mandato de fls. ...., anexando seu substabelecimento, apresentar sua CONTESTAÇÃO, aduzindo: 1. Preliminarmente - Ausência de representação da impetrante A impetrante não juntou sua procuração ao pedido exordial. Da mesma forma, embora o douto advogado subscritor daquela peça venha peticionando há meses na execução referida, também ainda não juntou sua procuração naqueles autos. Pede, pois, seja concedido o prazo legal para completa regularização de sua representação, sob pena de extinção do feito em julgamento. 2. Mérito A inicial não deixa qualquer dúvida quanto à efetiva intenção da impetrante, segundo os itens .... e ...., fls. .... e ....: "Resta ao impetrante apenas receber a confirmação do valor através de .... para liquidar de imediato o débito ..." e "Por outro lado, é evidente que a impetrante do 'writ' não pode permanecer com os braços cruzados, esperando uma decisão administrativa de ...., para liquidar sua obrigação ... enquanto todo o seu patrimônio corre o sério risco de ser totalmente arrematado ...". Isso, certamente, sensibilizou o Exmo. Relator sorteado, a ponto de ser deferida liminar, para que suspenso fosse o terceiro praceamento já marcado na execução. A se prosseguir, "data venia", no caminho encetado pela impetrante, certamente vai ficar consagrado o seu direito "líquido e certo" de não pagar suas dívidas, vencidas desde o dia .... de .... de .... e ajuizadas desde .../.../... (fls. .../... e .../...). A primeira suspensão ocorreu em face de um agravo de instrumento interposto após a primeira publicaç ão do edital de praça. A segunda suspensão ocorreu porque o Dr. Juiz Substituto, que declarou-se impedido (fls. ....), mas que, mesmo impedido, prolatou o r. despacho de fls. .... e assinou o edital que foi devidamente publicado, mas depois cancelado, conforme o despacho de fls. .... Anexa o Banco cópia da petição de fls. .../..., com o despacho de fls. ...., e o r. despacho de fls. .... E a terceira suspensão ocorreu, agora, por força da liminar obtida pela impetrante executada. 3. Entretanto, a promessa contida no nº ...., fls. .... da inicial, de "pronto pagamento do débito", já é velha conhecida do Banco litisconsorte. Para demonstração dessa assertiva, o Banco anexa o original da carta ...., de .../.../..., onde a impetrante informa que "visando dar término ao processo judicial", propõe o pagamento do débito assim: "Parcelamento do saldo devedor atualizado à época, em parcelas iguais bimestrais a partir de .... de .... de ....". Essa proposta foi aceita pelo litisconsorte, sem qualquer ressalva. Entretanto, apesar da aceitação da proposta, a devedora não se dignou fazer nenhum pagamento parcial, nem dentro de sua proposta espontânea, nem valores menores. 4. A impetrante também menciona que está gestionando junto ao Banco para "lograr um formal e definitivo acatamento daquela empresa ao que ficou estabelecido pelo Tribunal de Alçada". E informa que há um cálculo do débito em mais de R$ .... inferior ao débito encontrado pelo Banco, na Comarca de .... Ora, a assertiva é, se não de má-fé, ao menos inteiramente gratuita, totalmente desfundamentada. Primeiro, que o Banco não pode se opor à decisão transitada em julgado, a qual estabeleceu os parâmetros de cálculo do débito, fls. .../... Segundo, que o devedor não depende do credor para pagar o que deve, especialmente considerando-se que foi beneficiado pelo V. Acórdão de fls. .../..., que negou ao Banco o direito de aplicação da correção monetária plena, sobre todo o déb ito ajuizado. Dito V. Aresto só deferiu dita correção plena para uma parte do débito, apesar de ser justamente a mais substanciosa. Tanto que a impetrante não juntou qualquer documento contendo o mencionado "cálculo inferior". 5. No item ...., fls. .... a impetrante informa que o Agravo de Instrumento .../... está em fase de processamento. De fato, está. Entretanto, dito agravo é extemporâneo, uma vez que, do r. despacho de fls. ...., a devedora apresentou o "Agravo Retido" de fls. .../... em .../.../... e só em data de .../.../... é que apresentou o "Agravo de Instrumento", autos .../..., conforme su