TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- A pretensão da agravante não merece prosperar. A ora agravante, no recurso especial (fls.), afirma que o acórdão recorrido violou os artigos 135, III, e 174, parágrafo único, I, do CTN. - O primeiro dispositivo cuida da responsabilidade tributária atribuída aos "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". O último traça regra que deve ser obedecida, para a interrupção da prescrição, na cobrança do crédito tributário. - O Tribunal "a quo" fundamentou sua decisão, "verbis": "Enfim, tanto pelo inciso I, quanto pelo inciso IV, do artigo 174, parágrafo único, do CTN, lei complementar, à qual não afronta a Lei Federal 6.830/80, marcos iniciais da prescrição, até a ocasião da citação pessoal da recorrida, ex-sócia, flui lapso temporal superior ao quinqüênio de que cuida o artigo 174, daquele Código, legitimando o reconhecimento de tal causa extintiva do feito, pelo mérito, no que concerne à embargante." (fl.). - Agora, examinando as razões do agravo regimental, a meu sentir a solução para a questão de direito, resume-se em responder-se a pergunta: Prevalece sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, artigo 8º, parágrafo 2º), o CTN, artigo 174, parágrafo único, I, quando estabelece que "a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva", "pela citação pessoal do devedor"? - Ao relatar o REsp. 125,672/SP, entendi que "Proposta a execução fiscal, suspende-se a p rescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrado bens suscetíveis de penhora." - O eminente Ministro DEMÓCRITO, no "VOTO DE VISTA" vencedor, proferido no julgamento do REsp 62.638/PR, assim se expressou, "verbis": "... Quando assim não fosse, já tenho sustentado, vezes seguidas, que, tendo em vista o princípio da Lei 6.830/80, aquele como Complementar e esta como Lei Ordinária. De acordo com o Parágrafo único do artigo 174, citado, "a prescrição para a cobrança do crédito tributário só se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor". Não basta, para a interrupção, o mero despacho ordenatório da citação. Este é o entendimento prevalecente na doutrina com o aval de julgados da Suprema Corte, a qual, aliás, compete emitir o último juízo, eis que, o princípio da hierarquia das leis configura matéria de natureza constitucional." - Na hipótese destes autos, em que o redirecionamento da execução às ex-sócias ocorreu após a citação da empresa, por edital, somente muito tempo depois feita a citação pessoal daquelas, face à regra imperativa do dispositivo do CTN, acima referido, não se verificou a interrupção da prescrição a partir da citação da pessoa jurídica, a qual, para tal efeito, resultou insubsistente. - Desta forma, como a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu no exercício de 1990 e a citação pessoal das ex-sócias teve lugar em setembro de 1996, fica patente que a cobrança, a elas redirecionada, foi alcançada pela prescrição intercorrente. - Em tais circunstâncias, revejo meu entendimento anterior, no sentido de que somente a citação pessoal, segundo a regra do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, opera a interrupção da prescrição, na cobrança do crédito tributário. - Nego provimento ao agravo regimental. Ac. de 05-02-2002 DJ de 18-03-2002 (Reg. nº 2000/0024276-4) Arquivo do EMFOR, STJ/N 6108 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2004. Ano LV. Nº 669