AÇÃO DE DEPÓSITO

Resumo do acórdão

- Tenho que o presente agravo não merece provimento, em face das razões que sustentam o despacho recorrido. - Com efeito, é do seguinte teor a decisão atacada, "verbis": "Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tendente a viabilizar subida a esta Corte de recurso especial interposto por AVISCO AVICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, com fulcro no artigo 105, III, "c", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementa do: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Agravante que pleiteia a substituição dos bens penhorados por título da dívida pública - impossibilidade substituição dos bens penhorados só admitidos nos termos do artigo 15, I, da Lei Federal 6.830/80 - agravo não provido." - Sustenta a agravante violação aos artigos 11 da Lei 6.830/80 e 620 do CPC, bem como divergência jurisprudencial. - Relatados, passo a decidir. - Tenho que não prospera a súplica, eis que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que tais títulos, por sua ancianidade, não preenchem os requisitos de liquidez e certeza, apesar de, em tese, serem exigíveis de seu emissor por meio de processo próprio. - Assim é que, ante a existência de outros bens da executada capazes de solver a dívida, a orientação desta Colenda Corte é no mesmo sentido do v. acórdão recorrido, ou seja, de inadmitir a nomeação à penhora de Apólices da Dívida Púbica. - Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes dest e Tribunal, "verbis": "EXECUÇÃO. Substituição de penhora. Título da dívida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de título da dívida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la para uma apólice emitida nos termos do Decreto 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido." (RESP 221.578/MG, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, publicado no DJU de 21/09/1999, pág. 119 e RSTJ, vol. 130, pág. 373). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULOS DA DÌVIDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGOS 620, 655 E 656, 1, CPC. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. - A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, "a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes". II - A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que de nortear a interpretação da lei processual, especificamente os artigos 655, 656, 620 do CPC. III - Na espécie, as razões apresentadas pelo credor, embora apenas na contraminuta do agravo, justificam a recusa dos títulos de dívida pública, tanto pela dificuldade de sua liquidez, quanto pela insuficiência do seu valor, e também pela existência de outros bens, no caso um imóvel, capazes de solver a dívida." (RESP 262.158, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 09/10/2000, pág. 157). Na mesma linha: REsp 182.239/SP, Relator Ministro Hélio Mosimann, DJ de 29/03/99, pág. 154; REsp 147.875/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, DJ de 31/05/99, pág. 82; RESP 223.693/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 17/03/2000; REsp 251.156/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31/05/2000; REsp 195.465/57, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 22/02/1 999, pág. 99; e REsp 241.515/MG, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 17/02/2000. - Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo." - Como visto, ao contrário do que alegou a agravante, esta é a orientação pacífica e reiterada desta Corte sobre a matéria em debate. - Destarte, não tendo a agravante em seus argumentos conseguido infirmar o referido entendimento, não vejo como reformar o decidido. - Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ac. de 24-04-2001 DJ de 24-09-2001 (Reg. nº 2000/138590-9) Arquivo do EMFOR, STJ/N 6121 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2004. Ano LV. Nº 669