RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e portador do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seus advogados "in fine" assinados (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para, com fulcro no artigo 585 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra, ...., qualificação desconhecida, portador do CPF/MF nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., e ...., qualificação desconhecida, com endereço na Rua .... nº ...., com endereço comercial na Rua .... nº ...., pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: DOS FATOS: O exeqüente recebeu em pagamento os seguintes cheques: 1) Cheque no valor de R$ .... (....), banco ...., agência ...., conta corrente nº ...., datado de .... de .... de ...., sendo pré-datado para .../.../..., emitido pelo primeiro executado ao Sr. ...., segundo executado, e endossado para o exeqüente. Ocorre que o valor especificado em numerais se encontra com erro formal, entretanto o valor por extenso se encontra especificado corretamente. 2) Cheque no valor de R$ .... (....), banco ...., agência ...., conta corrente nº ...., datado de .... de .... de ...., sendo pré-datado para .../.../..., emitido pelo primeiro executado ao Sr. ...., endossado ao Sr. .... (segundo executado), que, por conseguinte endossou ao exeqüente. Ocorre que os referidos títulos (cheques com o mesmo valor) foram emitidos para pagamento de uma dívida perante o exeqüente, pelo Sr. ...., proprietário da empresa ...., localizada na Rua .... s/nº, sendo que os referidos cheques foram devolvidos por contra ordem e falta de provisão de fundos respectivamente sendo estes protestados no Cartório de Protestos da Comarca de .. .. e não pagos. Foram esgotados todos os meios suasórios para a possibilidade de pagamento amigável do débito supra mencionado, sem contudo, lograr êxito, motivo pelo qual se faz uso da presente execução. Portanto, o descumprimento da respectiva obrigação, perfaz dívida líquida, certa e exigível no valor de R$ .... (....) conforme demonstrativo de cálculos realizados e atualizado em tabela anexa. DO DIREITO: A legislação é clara, quanto ao aspecto de execução, pois, no artigo 583 do Código de Processo Civil preceitua que: "Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial." E, adiante, o artigo 585 do mesmo diploma legal expõe que: "São títulos executivos extrajudiciais: I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. (...) VII - Todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." Ainda a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) trata sobre o endosso em seu art. 47: "Pode o portador promover a execução do cheque: (...) II - Contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação." DO PEDIDO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 585, I, VII do CPC, Lei nº 7.357/85, artigo 47 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, assim como a nova redação do artigo 604 do CPC, requer a Vossa Excelência. a) Digne-se em determinar a citação dos Executados para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pagar o valor de R$ .... (....), mais custas processuais, honorários advocatícios na base usual de ....% sobre o valor total do débito supra mencionado; ou no prazo, nomeie bens à penhora sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e seus acréscimo s. b) Caso os devedores não sejam encontrados, sejam-lhe arrestados tantos bens quanto bastem para a garantia da obrigação, na forma que faculta o artigo 653 do CPC, observando o artigo 654. c) A concessão do benefício do artigo 172, parágrafo 2º do CPC. d) Seja desde já, oficiado o ...., ...., ..... e ...., sobre as rendas e bens existentes dos executados. Dá-se à causa presente o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado Relação de Documentos 1) Procuração (doc. ....); 2) Cheques executados (doc. ....); 3) Tabela de