RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., expedida pela .... e inscrita no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., por suas advogadas infra-assinadas (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional nesta Capital do Estado do ...., na Rua .... nº ...., vêm, respeitosamente perante V. Exa. propor AÇÃO MONITÓRIA com fulcro no art. 1102 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CPF do Ministério da Fazenda sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade de ...., Estado do ...., pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos: I. DOS FATOS Em .... de .... de .... a autora firmou com o réu o anexo CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, este denominado ...., estabelecida em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o nº .... e Inscrição Estadual nº .... O preço ajustado foi de R$ .... (...., divididos em 14 parcelas iguais de R$ .... (....), vencíveis todo dia ...., a partir de .... de .... Foi objeto de aditamento contratual, a redução do valor anteriormente contratado, como compensação de impostos e obrigações de responsabilidade da autora, restando acordado o pagamento, por parte do réu, de 14 parcelas iguais de R$ .... (....). Venceram-se parcelas, que totalizam R$ .... do "quantum" contratado. A autora tentou por diversas vezes uma forma de receber o valor da dívida, entretanto, o pagamento não foi efetuado. Esgotados todos os meios possíveis de recebimento de seu crédito, não resta à autora outra alternativa senão ajuizamento da presente ação, objetivando a efetiva satisfação do seu crédito. II. DO DIREITO A ação monitória foi criada pela Lei nº 9079/95 e incluída dentro do Livro dos pro cedimentos Especiais do Código de Processo Civil. É o que se depreende do art. 1102, alíneas "a" e "c" do CPC: "Art.1102 - a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art. 1102 - c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no livro II, Título II, Capítulos II e IV." III. DOS REQUERIMENTOS ISTO POSTO, requer a expedição, do mandado de pagamento, com determinação para que o réu pague a importância de R$ .... (....), no prazo de 15 dias (quinze) dias, ou ofereça, no mesmo prazo, a defesa que tiver, sob pena de ficar constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo mandado inicial, em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo II e IV do Código de Processo Civil. Não sendo apresentados os embargos no prazo legal, requer-se ainda, seja a ação julgada procedente, condenando o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios. E caso sejam apresentados embargos, protesta-se pela oportuna impugnação e eventual produção de provas que se entenda necessárias. Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ .... (....). Nestes Termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogada .................. Advogada ATUALIZAÇÃO DE VALORES Atualizado até .../.../... Índice para atualização: OTN/BTN/TR Juros ao mês de 1,0% a partir de .../.../... Multa de 10,0% VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL VALOR CORRIGIDO VALOR / JUROS VALOR / MULTA .../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... .../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... .../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... .../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... .../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... .../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... TOTAIS : R$ .... R$ .... R$ .... R$ .... TOTAL DEVIDO : R$ .... ...., .... de .... de ..... .................. Advogada