RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .... - .... ...., já qualificado nos autos sob nº .... de Impugnação ao valor da Causa, que contra si move CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, por seus procuradores e advogados infra-assinados, com escritório Profissional na Rua .... nº ...., em ...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA apresentando as seguintes razões: A Impugmamte, ajuizou a Impugnação ao Valor da Causa, por não concordar com o valor atribuído nos autos sob nº .... de Ação de Consignação em Pagamento. Ocorre Excelência, que o valor atribuído à causa pelo Impugnado, foi correto. Improcedendo, portanto, a impugnação oferecida pelo Impugnante. O Código de Processo Civil, em seu artigo 260, assim estabelece: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, toma-se-a em consideração o valor das prestações vencendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ...." (GN) Assim tem sido o entendimento de nossa jurisprudência, quando se trata de valor da causa, nas ações de consignação em pagamento: "Nas ações de consignação em pagamento, o valor da causa, quando se trata de depositar unicamente prestações vencidas, corresponde "a quantia que o autor entende devida". Todavia, se o autor protesta pelo depósito de prestações vincendas, o valor da ação eqüivale ao da 1º prestação multiplicada por doze (RJTJESP 123/227), se a obrigação for tempo indeterminado ou superior a um ano (RT 648/99)." (CPC, Theotonio Negrão, 26ª edição, pág. 237). Vê-se, portanto, que o impugnado ao atribuir o valor à causa, o fez de conformidade com dispositivo legal, ou seja, atribuiu o valor de doze prestações mensais, pois trata-se de depósito por tempo indeterminado, não devendo o mesmo sofrer qualquer alteração. Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, seja a Impugnação a o Valor da Causa interposta, julgada improcedente, mantendo o valor atribuído à causa na petição inicial, condenando a final o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais, por ser medida da mais soberana JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... ................... Advogado