RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. JUIZ CONVOCADO .... .... GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... AÇÃO RESCISÓRIA Nº .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede Cidade ...., na Rua .... nº ...., por intermédio de seu procurador judicial infra assinado, inscrito na OAB-.... sob nº ...., com escritório nesta cidade, na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA sob nº ...., que perante esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ...., lhe move ...., com fulcro no artigo 191, do Código de processo Civil, tempestivamente, oferecem sua CONTESTAÇÃO, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: I - DOS FATOS A ora requerente ...., ingressou com a presente Ação Rescisória contra a ora peticionária ...., e ...., com fulcro no artigo 485, inciso V, combinado com o artigo 9º, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir o respeitável acórdão nº ...., da Colenda .... Câmara Cível do Egrégio tribunal de Justiça do Estado do .... que, analisando e apreciando a Apelação Cível nº ...., de ...., manteve a decisão proferida nos autos sob nº ...., da .... Vara Cível, que simultaneamente julgou as ações reunidas de consignação em pagamento e de rescisão de negócio jurídico com devolução em dobro do sinal do negócio, propostas respectivamente pela ...., ora Peticionária e por ...., contra ...., marido da ora Autora, decisório esse que transitou em julgado. Sustenta a Autora ...., na exordial da Ação Rescisória proposta, a anulação do acórdão acima mencionado, como própria sentença recorrida, pelo motivo de que ela, na qualidade esposa de ...., réu nas ações propostas, deveria ter sido citada, para integrar a relação processual, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, em decorrência de que os processos envolviam ações reais e, conseqüentemente, era obriga tória a participação passiva da ora Requerente, nas ações aforadas. Fundamenta a requerente .... o pedido ora contestado de que o julgado violou literal dispositivo de Lei, uma vez que não foi determinada a formação do litisconsórcio necessário, previstos nos incisos I e II, do artigo 10, do Código de Processo Civil. Afinal para justificar a procedência da lide rescisória, argumenta a requerente ...., que o .... Grupo de Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ...., já editou pronunciamento, ao tratar de matéria correlata ao caso "sub judice" , da necessidade da mulher ser citada para integrar a relação processual, nas ações que versarem sobre direito relativo a imóvel. Conforme será largamente demonstrado a seguir, a autora .... é CARECEDORA da ação, posto que a via eleita para desconstituir o julgado não é a correta, razão pela qual o procedimento não poderá acolher as razões invocadas pela Requerente na exordial da Ação Rescisória. No mérito, o pedido formulado pela Autora é IMPROCEDENTE, em razão de que não estes presentes os pressupostos de sua admissibilidade. II - PRELIMINARMENTE Em que pesem os argumentos despendidos pelo ilustre procurador da Requerente, na exordial da Ação Rescisória proposta, essa não merece prosperar, conforme será argumento demonstrado a seguir. A AUTORA É CARECEDORA DA AÇÃO PROPOSTA O artigo 301, do Código de Processo Civil, dispõe no inciso X: "Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito alegar: .... X - CARÊNCIA DA AÇÃO Nos termos da ação proposta, pretende a requerente .... desconstituir o julgado proferido nas ações de consignação em pagamento e de rescisão de negócio jurídico com devolução em dobro do sinal de negócio, propostas, respectivamente, pela ora peticionária ...., e por ...., contra ...., sob o argumento, da necessidade da Requerente em integrara a relação processual, na qualidade de litisconsorte necessária, em decorrência das lides versarem sobre direito relativo a imóvel. Ocorre, porém, que a via processual eleita pela requerente .... NÃO É APTA para o fim pretendido. conforme já exposto, pretende a Requerente desconstituir o julgado em razão da não formação do litisconsórcio necessário, por entender que as ações versaram sobre direito real e, portanto, era imprescindível sua participação no processo. É sabido que, se for o caso de litisconsórcio, seja pela natureza de relação jurídica ou em decorrência de lei, a eficácia da sentença dependerá da presença de todos os litisconsortes na relação processual. Não ocorrendo a