SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., por seu advogado e procurador ao final firmado, constituído nos termos do instrumento de procuração (doc. ....), inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., onde recebe as intimações de estilo, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO em face de .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., portadora do CPF/MF sob nº ...., pelos motivos de fato e de direito adiante elencados: DO CRÉDITO: Através dos inclusos títulos (cópias autenticadas em razão dos originais se encontrarem instruindo Inquérito Policial), é o exeqüente credor da executada da importância de R$ .... (....), consistente de dois cheques nºs .... e .... no valor de R$ .... (....) cada um para serem cobrados em datas de .../.../... e .../.../..., respectivamente, ambos de emissão da executada, contra o Banco .... agência de .... - Estado de .... É que, conforme os documentos de Ocorrência Policial e representação para instauração de inquérito policial, a executada emitiu referidos títulos em favor do exeqüente para reparar prejuízos causados por sua cunhada, que, por sua vez, é advogada na Cidade de .... Celebrado acordo quanto aos prejuízos, responsabilizou-se a executada pelo pagamento, emitindo as cártulas, que, levadas à cobrança, foram devolvidas sem fundos. DO INADIMPLEMENTO: Do crédito acima referido não houve qualquer pagamento ou amortização, encontrando-se inadimplente desde o vencimento até a presente data. DO DÉBITO ATUALIZADO: Destarte, é o exeqüente credor do executado da importância de R$ .... (....), conforme demonstrati vo abaixo, cujo cálculo foi elaborado até a presente data, de acordo com a tabela de cálculo do Tribunal de Justiça do Estado de ....: Valor do título (vcto. .../.../...) R$ .... Valor do título corrigido monetariamente (correção para o mês de .... à .... houve deflação) R$ .... Valor dos juros (0,5% a.m.) R$ .... Subtotal R$ .... Valor do título (vcto. .../.../...) R$ .... Valor do título corrigido monetariamente R$ .... Valor dos juros (0,5% a.m.) R$ .... Subtotal R$ .... Total geral do débito atualizado R$ .... DO DIREITO: A pretensão executiva do credor tem amparo nos artigos 566 I, 585 I, 586, 614 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro. Encontrando-se os títulos originais instruindo Inquérito Policial instaurado junto ao Primeiro Distrito Policial de .... - ...., ampara-se o procedimento de execução por meio de xerox autenticada, à luz do entendimento jurisprudencial. "Admite-se a juntada de xerocópia ou fotocópia autenticadas, obedecido o art. 385, se o exeqüente justificar a impossibilidade de exibição do original, por estar junto a outro processo." (RT 595/221, JTA 41/72, 59/165). Malgrado os esforços empreendidos pela exeqüente para o resgate da dívida pelas vias amigáveis, não logrou êxito em recebê-la diante das evasivas da executada para não pagá-la, razão porque alternativa não restou, senão o amparo do judiciário através da presente execução. DO REQUERIMENTO: Diante do exposto, é a presente para requerer de Vossa Excelência: 1. Se digne ordenar a citação da executada para que no prazo legal pague a importância de R$ .... (....), acrescida dos juros legais e da correção monetária plena, calculados até a data da efetiva liquidação, honorários advocatícios no justo critério de V. Exa. e demais cominações legais; 2. Ou, nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia do principal e ac essórios; 3. Recaindo a penhora sobre bens comuns do casal, da mesma sejam intimados os respectivos cônjuges; 4. Recaindo a penhora sobre bens móveis, discorda que fique o próprio devedor como depositário, devendo ser removidos para as mãos de depositário judicial, e, na ausência deste, para as mãos de depositário que indicará, nos termos do artigo 666 do mesmo "codex"; 5. Não sendo encontrada a devedora, autorize V. Exa., desde já e pelo mesmo mandado, que sejam arrestados tantos bens quantos bastem para a segurança do Juízo, "ex vi" do artigo 653 do CPC; 6. Sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 172, § 2º,