SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA .... CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., em ...., por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB/..., sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência promover contra ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., nesta cidade, a presente EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS pelos fatos e fundamentos que expõe. 1. A Exeqüente é credora da Executada pela quantia de R$ .... (....), representada pelo cheque nº ...., da conta corrente nº ...., ag. ...., do Banco ..., emitido em .... de .... de ...., atualizado até .... pelo .... + ....% de juros a.m., conforme tabela abaixo: Nº do Cheque Vencimento Valor Atualização .../... - INPC + 0,5% .... .... .... .... O cheque foi apresentado ao banco, Retornou sem o devido pagamento, por falta de provisão de fundos, o que demonstra a má-fé da Executada e sua intenção de não cumprir com a obrigação assumida. O cheque foi emitido como parte do pagamento do Contrato de Compra e Venda de Bem com Reserva de Domínio, realizado entre as partes em .../.../..., documento anexo, o qual não foi integralmente cumprido pela Executada. No referido contrato constam cláusulas referentes à mora do Comprador, ora Executada, bem como, de eleição de foro, "in verbis": "4º- A posse do objeto descrito na cláusula 1º, fica sendo do COMPRADOR, a partir desta data, mas em conseqüência do disposto na cláusula 3º deste instrumento, se o COMPRADOR faltar com o pagamento de qualquer das prestações ficará desde logo constituído em mora e obrigado, sob as penas da lei, a restituir incontinenti o objeto condicionalmente adquirido, restituição esse que se fará amigavelmente ou por determinação judicial" "5º - Fica facultado ao VENDEDOR, no caso de mora ou arrependimento do COMPRADOR, optar pela rescisão deste contrato ou pela cobrança judicial dos títulos assinados." "8º- Fica eleito o foro de .... para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento." Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência a citação da Executada, no endereço supra, para pagar a dívida em 24 hs, ou nomear bens a penhora, sob pena de não o fazendo serem lhe penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Requer-se, ainda, a condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação e despesas processuais. Dá-se à causa o valor de R$ .... P. Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado