HONORÁRIOS DE ADVOGADO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Em revisão editorial
NOTIFICAÇÃO — CONTRATO - MANDATO - REVOGAÇÃO - ACORDO - PROCURAÇÃO
- Recurso
- RE 90.31
- Tribunal
- STF
Ementa
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., parte norte nesta Cidade, através de seu procurador infrafirmado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ....), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 1316 e seguintes do Código de Processo Civil REQUERER A REVOGAÇÃO DE MANDATO outorgado a ...., (qualificação), portadora do CPF/MF nº ...., e da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de .... A requerente vendeu à requerida um veículo ...., de cor ...., ano de fabricação e modelo ...., chassis nº ...., placas ...., de acordo com o contrato particular de compra e venda de veículo, outorgando uma procuração com poderes amplos, gerais, e ilimitados, para o fim especial de vender e transferir, como, quando e a quem bem entender, pelo preço e condições que ajustar, livre de prestações de contas aquele referido veículo. Acontece, Preclaro Magistrado, que a requerida inadimpliu o contrato celebrado, por esse motivo não convém à requerente manter em vigor a referida procuração, motivo pelo qual requer a revogação do instrumento de mandato. Permite o disposto no artigo 1.316, inciso I, do Código Civil, ao mandante, a revogação do mandato em qualquer tempo. Por outro lado, o artigo 1.318 do mesmo "codex", exige que se notifique da revogação ao mandatário e aos terceiros. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos acima citados, digne-se MANDAR NOTIFICAR A REQUERIDA, através do Correio, com aviso de recebimento de conformidade com o artigo 222 do Código de Processo Civil, de que ficam para todos os efeitos de direito e de fato, revogados todos os poderes da referida procuração que lhe foi outorgado pelo requerente. Requer, outrossim, seja oficiado imediatamente o DETRAN/..., dando-lhe ciência da revogação da procuração, especialmente, para que aquele órgão, não realize nenhuma transferência para a requerida em nome da requerente envolvendo a procuração em questão. Requer também, a expedição de Edital para conhecimento de terceiro da presente revogação. Valor da causa R$ .... (....). Nestes Termos Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE PAGAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - ACORDO - TRIBUTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., neste ato representada pelo seu sócio gerente ...., (qualificação), com endereço na Rua .... nº ...., em ...., Estado do ...., por seus advogados (procuração em anexo), com escritório na Rua .... nº ...., em ...., Estado do ...., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO ...., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., em ...., Estado do ...., com base nos artigos 736, a 747, todos do Código de Processo Civil, propor os seguintes EMBARGOS DO DEVEDOR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Pelos autos de Execução de Título Extrajudicial em trâmite por esse MM. Juízo, o ora EMBARGADO pretende receber da EMBARGANTE, a importância de R$ .... (....), de responsabilidade da Embargante e avalizada por .... A dívida, segundo o Embargado, é oriunda de Contrato de Crédito em Conta Corrente, que foi devidamente juntado aos autos às fls. Devidamente seguro o juízo, com oferecimento de bens em garantia, a EMBARGANTE, tempestivamente, busca na Justiça, os benefícios da lei. PRELIMINARMENTE Excelência, conforme se verá pelos fatos que pede "venia" para narrar, a Embargante não pagou o débito agora executado, em virtude de não ter sido por ela contraído. ... e em virtude de não ter capital para fazê-lo. Conforme se depreende pela documentação em anexo, em .... de .... de .... a ora Executada vendeu à ...., através do Contrato Particular de Compra e Venda, (doc. incluso) a empresa ...., composta do ativo imobilizado, estoque de Mercadorias e inclusive os Lotes de Terras Urbanos, nºs .... (....) e .... (....) com a respectiva construção, pelo valor total de .... URVs (....). O Comprador, ...., naquele ato efetuou o
