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TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CRÉDITO - ART. 1102/CPC, A - PEDIDO DE PAGAMENTO - AÇÃO MONITÓRIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA

DECURSO DO PRAZO LEGAL — TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CRÉDITO - ART. 1102/CPC, A - PEDIDO DE PAGAMENTO - AÇÃO MONITÓRIA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Cidade, Estado do ...., por seu advogado e procurador infra-assinado (mandato incluso), com fundamento no artigo 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil, vem ajuizar MONITÓRIA contra .... e ...., (qualificação), residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: OS FATOS O exeqüente é credor de .... e ...., na importância de R$ .... (....), na época, representada pelo Cheque nº ...., da Conta Corrente nº ...., do BANCO ...., agência desta cidade, datado de .... de .... de ...., o qual encontra-se sem a suficiente provisão de fundos. (doc. anexo) Ocorre, MM. Dr. Juiz, que até a presente data o débito não foi saldado, sendo que para uma execução ordinária, restou desnaturado o cheque, como título executivo extrajudicial, sendo a Ação Monitória o único remédio para o credor restabelecer seu crédito. Não resta outra alternativa, senão recorrer à Justiça, para que seja o Requerido compelido a cumprir sua obrigação. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO O débito atualizado monetariamente até .... de .... de pela TR pré-fixada, mais juros de mora de ....% (....) ao mês, importa em R$ .... (....). DATA VALOR DO CRÉDITO JUROS VALOR ATUALIZADO .../.../... .... .... .... DO DIREITO A ação monitória é disciplinada pelo artigo 1.102a e seguintes, que assim dispõe: "Art. 1.102a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." Estão presentes, no caso "sub judice", todos os requisitos estabelecidos na lei, portanto a presente deve ser recebida e autuada, prosseguindo-se conforme determinação legal. REQUERIMENTO PELO EXPOSTO, requer-se a citação dos devedores .... e ...., no endereço já declinado anteriormente, para que paguem ao Requerente a importância de R$ .... (....), corrigido monetariamente, mais juros legais, no prazo de quinze dias, conforme determinação legal. Caso não haja a satisfação do débito e nem a oposição de embargos, requer-se o prosseguimento do feito, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. Dá se à causa o valor de R$ .... (....). E. Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado