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ART. 585/CPC, I - LÍQUIDO - EXIGÍVEL - ART. 566/CPC, I

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — ART. 585/CPC, I - LÍQUIDO - EXIGÍVEL - ART. 566/CPC, I

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., Município e Comarca de ...., Estado do ...., vêm, por seu advogado e procurador (mandato incluso), muito respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 566, I, 580, 583 e 585, I do Código de Processo Civil Brasileiro, propor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra...., (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., Estado do ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O exeqüente é credor do executado na importância de R$ .... (....), conforme demonstrativo de débito atualizado até .... de .... de ...., representada pelos inclusos Cheques .... e ...., ambos da Conta nº ...., do Banco ...., desta cidade, emitidos respectivamente em .... de .... de .... e .... de .... de ...., sem a suficiente provisão de fundos, sendo certo que restaram esgotadas todas as tentativas amigáveis realizadas pelo credor para receber o que por direito lhe é devido. PELO EXPOSTO, requer-se a citação do executado, via mandado, para que pague em de 24 horas, o principal R$ .... (....), atualizado monetariamente até a época de seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de seu efetivo vencimento, custas processuais, despesas de condução dos Srs. Oficiais de Justiça e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) ou nomeie bens à penhora, no mesmo prazo, tantos quantos bastem para cobertura do valor em execução, sob pena de proceder-se à mesma, independentemente de novo mandado, obedecida a ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora deverá ser intimado o executado, bem como sua esposa, para, querendo, embargarem a presente execução, no prazo legal. Por outro lado, caso o requerido não nomeie bens à penhora, requer desde já, seja a mesma efetuada sob re o terminal telefônico nº (....) ...., da Cidade de ...., de sua propriedade, conforme claro está na última lista telefônica oficial da TELEPAR, requerendo-se em seguida, seja oficiada a referida Companhia para que proceda o desligamento e a inscrição da penhora. Seja desde logo deferido os benefícios do parágrafo segundo do artigo 172, do Código de Processo Civil, para a realização das citações, penhora e intimações. Não sendo encontrado o devedor, requer-se de conformidade com o artigo 653 do CPC, seja procedido o arresto de tantos bens que bastem para garantia da execução. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, requer-se, finalmente, sua inscrição, por mandado, no Registro de Imóveis competente. Se sobre móveis, desde já requer sua remoção para a sede desta Comarca e depósito em mãos de Sr. Depositário Público. Para os efeitos legais, dá-se à presente o valor de R$ .... (....), sobre o qual foi paga a Taxa Judiciária. Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., de .... de .... de .... .................. Advogado