TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC/MF sob o nº ...., com filial na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por seu procurador, "in fine" assinado, vêm, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil, para proceder a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL da ...., sociedade de economia mista, concessionária do Serviço Público Federal de Energia Elétrica, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., em ...., na pessoa de qualquer de seus representantes legais, Srs. Drs. ...., (qualificação), advogado, inscrito na OAB/... sob nº .... e no CPF/MF sob nº ....; ...., (qualificação), advogado, inscrito na OAB/... sob nº .... e no CPF/MF sob nº .... e ...., (qualificação), advogada, inscrita na OAB/... sob nº .... e no CPF/MF sob nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., em ...., Comarca de ...., pelos seguintes motivos e finalidade adiante declinados: Segundo apontam comentários, em ...., a ora notificada irá proceder a desapropriação amigável de extensa área de terras rurais pertencente à empresa denominada ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., nesta Comarca e também a ...., (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado no lugar denominado ...., Município de ...., nesta Comarca. Ocorre que, conforme perfeitamente atesta a certidão ora inclusa, a ora notificante é autora de execuções por quantia certa propostas contra .... e .... E, embora a área objeto da desapropriação antes referida não se encontre ainda penhorada, poderá ocorrer que os demais bens pertencentes aos devedores sejam insuficientes para a garantia do principal devido e demais encargos. Nessa última hipótese, outra alternativa não restaria à ora notificante, que não a de ingressar com medida judicial diversa, objetivando o retorno do patrimônio dos devedores e da empresa, da qual é sócio, ao "statu quo ante", a fim de que possa garantir o pagamento de todas as dívidas de responsabilidade de seus sócios. Porém, para que todos os direitos restem devidamente ressalvados, inclusive os da própria empresa ora notificada, vem a notificante dar-lhes conhecimento, pela presente via, da situação antes abordada, a fim de que sejam observadas todas as medidas acauteladoras cabíveis. "EX POSITIS", respeitosamente vem requerer a Vossa Excelência, que se digne em determinar a Notificação Judicial da ...., antes já qualificada, na pessoa de qualquer um de seus representantes legais, todos seus procuradores, antes já nominados e qualificados, para que fique ciente da situação processual descrita na certidão ora apresentada, bem assim da disposição da ora notificante, para que ao proceder o pagamento do valor da indenização devida à ...., observe o acautelamento necessário, a fim de restarem ressalvados os direitos do ora notificante e os da própria notificada, como de direito. Atribui-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ .... (....), sobre o qual foi recolhida a Taxa Judiciária. E. Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado