TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), inventariante meeira dos bens deixados por .... (proc. de inventário nº ....), que teve curso na Douta ....ª Vara da Comarca de ...., portadora do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rodovia .... Km ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a presente: COBRANÇA, nos termos dos artigos 274 e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro, em face de .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Comarca de ...., Estado de ...., portador do CPF/MF sob nº ...., pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor: I - OS FATOS Em data de .... de .... de ...., a Requerente arrendou, ao Requerido, a área de .... alqueires, da propriedade rural denominada "Fazenda ....", localizada no Município de ...., Comarca de .... (....), pelo prazo pré-determinado de .... ano, ou seja, de .../.../... à .../.../..., pelo preço previamente certo e ajustado de .... arrobas de algodão por alqueire arrendado, o que equivaleria a um total de .... arrobas, pelos .... alqueires arrendados. Embora não tendo o Requerido lançado sua assinatura no Contrato de Arrendamento (doc. incluso), o mesmo ao final da colheita da safra contratada, PAGOU a Requerente, de acordo com os termos contratados. Ocorre que o Requerido, ao invés de entregar a área arrendada ao Requerente, solicitou que fosse prorrogado o prazo do arrendamento por mais .... ano, propondo pagar adiantado (por esta prorrogação), porém, em menor porcentagem, ficando então combinado a quantia de .... arrobas por alqueire, o que na ocasião totalizaria a quantia de R$ .... (....). Como pagamento do combinado, foi dado um cheque de emissão (doc. incluso) contra o Banco .... - agência de ...., no valor de R$ .... (....), emit ido em .... de .... de ...., para ser cobrado em data de .... de .... de .... Porém, ao ser apresentado ao Banco para pagamento, o mesmo não pode ser pago por falta de fundos. Procurado o Requerido para que fizesse a liquidação do pagamento, o mesmo, alegando problemas diversos, recontratou com a Requerente o devido pagamento no final da colheita, ou seja, em meados de .... de .... Finalmente, o Requerido notificou a Requerente (doc. incluso) que ficaria e permaneceria na propriedade durante o ano agrícola de .../... e no ano de .../..., sendo que o pagamento somente se daria no final das colheitas, argüindo estar obedecendo aos limites traçados pelo inciso VI, do artigo 96 do Estatuto da Terra c/c art. 35, do Dec. nº 59.566/66. EM RESUMO: O Requerido utilizou a terra para plantio durante .... anos, pagou um ano e ficou devendo .... anos. II - O DIREITO A presente pretensão encontra amparo na Lei nº 4.504 de 30/11/1964, além dos artigos 274, 282 e 259, todos do Código de Processo Civil, e nas definições jurisprudenciais de nossos Tribunais. III - A PROVA Como meios de prova, junta o documento de propriedade do imóvel, contrato de arrendamento, preliminarmente confeccionado quando do primeiro arrendamento, o cheque de emissão do Requerido, a notificação recebida pelo Requerente como prova de permanência do Requerido na propriedade. Requer ainda o depoimento pessoal do Requerido, pena de confesso, prova pericial e demais permitidas em lei, além do rol de testemunhas que será oferecido nos termos do art. 407 do Código de Processo Civil, além de outras que se fizerem necessárias. IV - O REQUERIMENTO Isto posto, vem requerer a Vossa Excelência, se digne mandar citar o Requerido, para querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 285 e 319, do CPC), e acompanhar até final decisão, quando deverá ser a presente ação julgada procedente, nos termos do pedido, condenando-se o Requerido a paga r à Requerente a importância de R$ .... (....), relativas ao pagamento do arrendamento de .... anos, sendo arrobas por alqueire, totalizando .... arrobas de algodão pelo período de arrendamento, ao preço atual de R$ .... (....). (Fonte de consulta de preços utilizada: SANBRA - .... (....). Requer ainda, além da condenação, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no justo critério de Vossa Excelência. Requer ainda os preceitos normativos do artigo 172 §§ do Código de Processo Civil, para citação do Requerido. V - O VALOR DA CAUSA Dá-se à causa, para efei