TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., através de sua Advogada .... que a essa subscreve, regularmente inscrita na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem, nos autos nº ...., de Usucapião, em trâmite na .... Vara Cível da Comarca de ...., que move em face de ...., (qualificação), encontrando-se em lugar incerto e não sabido, com fulcro nos arts. 522, "caput", e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão do Douto Juízo "a quo", de fls. ...., pelos fatos e substratos jurídicos constantes das razões, que seguem em apartado, para que delas conheça a Superior Instância. Crucial salientar, que não foi mencionado o nome e o endereço completo do Advogado do Agravado, nem juntada cópia da Procuração outorgada àquele, posto que a decisão ora agravada foi proferida antes de ser realizada sua citação por edital, logo não há Advogado constituído nos Autos para promover a defesa daquele. Requer, ainda, com fulcro nos arts. 558, "caput", e 527, II, ambos do Código de Processo Civil, seja concedido efeito suspensivo ao cumprimento da decisão agravada, até pronunciamento definitivo deste Egrégio Tribunal, face os relevantes motivos lastreados nas razões em apartado. Seguem anexo, as seguintes peças para instruir o presente Agravo de Instrumento: - cópia da decisão agravada (fls. ....); - cópia da certidão da respectiva intimação; - cópia da procuração outorgada ao Advogado do Agravante; - cópia do substabelecimento à Advogada do Agravante; - cópia da manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. ....; - cópia da manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. ....; - cópia da Certidão do Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição desta Capital, atestando que a COHAB ain da é titular do domínio do imóvel objeto da transcrição nº ....; - cópia da manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. ....; - cópia da petição inicial; - cópia do contrato de compra e venda firmado entre a Agravante e a COHAB; - cópia da partilha efetuada entre as partes ora litigantes, em Ação de divórcio, Autos nº ...., .... Vara de Família desta Comarca; - cópia da Sentença homologatória da partilha efetuada no divórcio; - comprovante do preparo das custas do presente Agravo de Instrumento. Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: .... AGRAVADO : .... Autos nº .... Usucapião .... Vara Cível da Comarca de .... Insignes Magistrados, Preclaros Julgadores: Em que pese a idoneidade e o elevado saber jurídico do Juízo "a quo", está a decisão de fls. ...., dos autos em epígrafe, por merecer reforma, senão vejamos: A agravante ingressou com a demanda de Usucapião Especial de imóvel urbano em face do Agravado, sendo a área usucapienda correspondente à meação de 50% (cinqüenta por cento) daquele, sobre um imóvel residencial adquirido diretamente da COHAB, mediante Compromisso de compra e venda, sito na ...., objeto da partilha homologada por ocasião do divórcio entre as partes ora litigantes. Faz-se necessário informar que o divórcio foi requerido pela ora Agravante em data de ...., sendo que o Agravado foi revel. Além do que, a Agravante sempre pagou sozinha todas as prestações do referido compromisso de compra e venda, junto à COHAB, obtendo quitação em .... Ocorre, que a Agravante reside no imóvel objeto de litígio há mais de 15 (vinte) anos, devidamente comprovados, sendo que o Agravado abandonou o imóvel e a família por todo esse período declinado. A Sentença homologatória da partilha no divórcio foi prolatada em data de ...., portanto, há aproximadamente .. .. anos, sem que tenha havido qualquer oposição por parte do Agravado, ou interrupção na posse do imóvel exercida pela Agravante. Atendidos, desta forma, os requisitos do usucapião especial, previsto na Carta Magna, no art. 182. Mister mencionar que por falta de recursos financeiros da ora Agravante, não houve averbação da sentença homologatória da partilha na Ação de Divórcio acima relacionada, junto à Circunscrição de Registro de Imóveis, onde está registrado o imóvel, cuja meação do Agravado corresponde à área usucapienda. Não obstante, entende a ora Agravante ser desnecessária tal averbação