PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, estabelecida na Cidade de ...., Estado de ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF nº ...., por seu advogado e procurador ao final firmado, constituído nos termos do mandato que se acha incluso nos autos da Medida Cautelar de Sustação de Protesto, em curso por esse D. Juízo, sob nº .../..., inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., onde recebe as intimações de estilo, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO em face de ...., empresa estabelecida na Av. .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., pelos motivos de fato e de direito adiante elencados: 1. A Suplicante foi notificada pelo .... Cartório de Protesto da Comarca de ...., para efetuar o pagamento, em favor do Banco ...., da duplicata nº ...., de emissão da Suplicada ...., no valor de R$ .... (....), vencida em .../.../..., cujo cumprimento deveria ocorrer até as .... horas do dia .... de .... de ...., sob pena de ser lavrado o correspondente Protesto. 2. Em uma única oportunidade, em meados do mês de .... de ...., a Suplicante efetuou pedido de mercadorias à Suplicada (aproximadamente .... tanquinhos de lavar roupas), sem que, no entanto, tivesse sido atendida, no que restou inexistente a pretendida negociação. 3. Com surpresa e indignação a notificação foi recebida, uma vez que a Suplicante não manteve com a Suplicada nenhuma espécie de relação comercial, não tendo recebido qualquer tipo de mercadoria ou serviços que pudessem dar origem à Duplicata em epígrafe, tratando-se, evidentemente, de duplicata "fria". 4. A Suplicante, que gira sob o nome de fantasia "....", é empresa tradicional na Cidade de ...., sempre pautan do pela honestidade e eficiência nos negócios que realiza no comércio da Região. Contudo, de repente, viu-se surpreendida pela conduta irresponsável da Suplicada, que criminosamente emite documento sem origem negocial, indicando-o a protesto através da rede bancária local. 5. São obviamente conhecidos os riscos que derivam desta conduta irresponsável e criminosa, colocando a Suplicante em situação vexatória e prejudicando-a comercialmente perante as instituições financeiras, com as quais mantém conta, com os seus fornecedores e clientes. 6. Em razão dos fatos acima mencionados, foi necessária a adoção de Medida Cautelar de Sustação de Protesto, deferida liminarmente por esse D. Juízo, com a efetiva prestação de caução pela Requerente, tendo sido ordenado que o protesto fosse sustado. 7. Conforme argumentação anterior, não houve com a Requerida qualquer espécie de negociação que desse origem à duplicata indicada a protesto. Existiu, isto sim, pedido de produtos por ela fabricados, cerca de .... tanques de lavar roupas (tanquinhos), negociação, no entanto, não se concretizou, ante a ausência de entrega de mercadoria. 8. A duplicata que foi emitida sem origem e sem documento fiscal que a embasasse caracteriza crime. A conduta da Requerida em indicá-la a protesto, colocando em risco o bom nome comercial da Requerente, agrava mais a situação, na medida que, inobstante ter mantido contato com a Requerida, no sentido de solicitar a devolução do título, nenhuma providência foi adotada, tendo a Requerente que se valer do Judiciário como única forma de obstar o indevido protesto. 9. Não tendo havido, dessa forma, qualquer negócio é verificada a falta de origem do título, portanto, necessário se faz que a situação seja solucionada, no sentido de declarar inexistente a relação jurídica e, via de conseqüência, declarar nulo o título de crédito indicado a protesto. 10. Assim exposto, requer se digne Vossa Excelência: a) se digne determinar a Citação da Requerida, no endereço mencionado no preâmbulo, através de carta com AR - Aviso de Recebimento, consoante faculta o art. 221, I, c/c 222, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, responder aos termos da presente, com as advertências do art. 319, do CPC; b) julgar Procedente o presente pedido, para declarar inexistente a relação jurídica entre a Autora e Requerida, anulando-se conseqüentemente a Duplicata no valor de R$ ...., vencida em .../.../..., de emissão da ...., determinando a expedição de competente ofício ao Sr. Oficial do .... Cartório de Prot