PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., qualificada nos autos em epígrafe, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que move contra a pessoa de ...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, em atenção ao r. despacho de fls. ...., manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, através da presente IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, como se expõe: DA PRELIMINAR O art. 935 do Código Civil, diz que não se questiona mais sobre a existência do fato e sua autoria, se as questões se acharem decididas no crime. Ocorre, entretanto, que não houve decisão final no juízo penal, portanto nada impede o seu questionamento na esfera cível. O artigo 64 do CPP, no seu parágrafo único expõe que o Juiz poderá suspender o curso da ação civil. Verificando-se desta forma a não obrigatoriedade da medida suspensiva. Todas as evidências apresentadas até o momento, ou seja, denúncia do Ministério Público, sentença de pronúncia, depoimento da vítima e testemunhas na esfera penal, apontam o contestante como culpado do delito, desta forma não pode ser categoricamente reconhecida a inexistência material do fato, sendo assim cabível ação civil (art. 66 do CPP). Excelência, a presente ação foi levada a efeito em virtude do precário estado de saúde em que se encontra a autora-contestada e a sua dificuldade de sustento próprio, conforme já foi demonstrado, e, o seu sobrestamento acarretaria-lhe sérios prejuízos, pois não existem dúvidas quanto à responsabilidade do contestante na prática do ilícito e a demora da decisão no âmbito penal mostra-se clara. Pede-se desta forma o prosseguimento do feito, até final sentença, com a condenação do contestante, ficando sem ressonância a preliminar argüida, de sobrestamento da ação. DO MÉRITO O contestante nega a autoria, dizendo ser o Sr. ...., o autor do ilícito, embora não possa provar de modo algum o que alega, enquanto que as provas testemunha is evidenciam claramente que foi ele, contestante, o autor dos disparos. O contestante alega ser impossível ter atirado nas costas da autora, da forma colocada por esta. Ora, se um indivíduo coloca suas mãos no ombro de outra pessoa e com a outra mão desfere os tiros, isto é perfeitamente possível, desde que esteja na retaguarda da vítima, o que é demonstrado pela autora em seu depoimento às fls. .... e pela testemunha .... às fls. ...., ambas declarações dadas no curso da ação penal. Torna-se evidente que esta alegação de impossibilidade da prática da ação delituosa, tem o objetivo apenas de confundir e tumultuar os fatos para dificultarem a decisão, que evidentemente lhe será desfavorável. Diz ainda o contestante, ter havido um complô para incriminá-lo. E, às fls. ...., em seu depoimento no juízo criminal, narra como teria ocorrido o fato. Excelência, o que o contestante tenta infundadamente colocar é que: uma mulher em defesa de seu amante, coloca-se a frente para protegê-lo, recebendo em conseqüência um tiro que lhe incapacita por toda a vida e depois não objetivando incriminar o verdadeiro autor da infração, com o qual supostamente estaria envolvida, acusa o amante, o mesmo que momentos antes foi por ela defendido, sem se importar com as conseqüências, expondo a própria vida. O que é um absurdo, em comparação com a coerência e a clareza do depoimento da autora-vítima e das testemunhas que presenciaram o fato, onde se conclui claramente quem foi autor dos disparos, ou seja, o contestante. E, foi diante desta coerência e provas apresentadas, que no juízo criminal, o digno representante do Ministério Público apresentou de forma clara e coesa a sua denúncia e o magistrado pronunciou o réu culpado. O laudo de exames de lesões corporais (fls. ....), mostra a gravidade da lesão, o que a causou e as seqüelas deixadas. Havendo total acordo com as declarações da autora, que de forma menos técnica que o laudo, específica a paraplégica dos seus membro s inferiores. Declara ainda o contestante, que não poderia ver a arma de onde se encontrava. Em seu testemunho às fls. ...., esta declara como foi que presenciou o delito, pois colocou-se do lado de fora da casa e pode assim descrever a cena, descrição esta de total coerência com as declarações da autora. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTESTANTE O termo de audiência, da Vara de Família, apresentado às fls. ...., refere-se à guarda e responsabilidade do menor, filho da autora e do contestante. E o motivo de ser favorável ao pai é evidente, pois a autora-mã