PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .... (qualificação), CPF/MF nº ...., que reside na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem mui respeitosamente, por seu procurador subscrito - mandato incluso - pedir a expedição de ALVARÁ JUDICIAL alegando e demonstrando o seguinte: Consoante demonstra a anexa cópia da matrícula imobiliária nº .... do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de .... (....), e registro nº ...., a Requerente e seus dois filhos menores .... e .... são proprietários, em comum com mais .... cunhados da Requerente, da área total (total do condomínio) de .... alqueires paulistas. A parte que cabe aos seus filhos é de ...., sendo a fração ideal de .... para o menor .... e outra fração idêntica ao menor .... Em área, a parte dos dois menores juntas é de ...., que corresponde exatamente a .... alqueires. Ocorre, MM. Juiz, que os demais condôminos, cunhados da Requerente, estão com o firme propósito de alienar a totalidade da propriedade mencionada, o que, aliás, é de interesse e até de necessidade da Requerente, e o fato da existência da participação dos seus filhos menores dificulta a venda, se não se incluir na alienação a parte dos menores. Por outro lado, mesmo que alguém adquirisse a propriedade sem comprar a parte dos menores, a estes não interessaria tal situação, de vez que ficariam com parte ínfima no imóvel, sem possibilidade de controlar ou fiscalizar sua produção/renda. Por isso, quer a Requerente autorização para alienação da parte que cabe aos seus filhos, que tem .... e .... anos de idade. Quanto ao valor da propriedade, é de aproximadamente de R$ .... (....) o alqueire, como demonstra a anexa proposta de compra feita por um interessado (que depois desistiu do negócio). Poderá variar um pouco conforme os prazos do negócio. A parte dos menores na venda será depositada em Caderneta de Poupança, até que se encontre aplicação melhor. Em razão do expo sto, requer se digne Vossa Excelência determinar a expedição de Alvará - após ouvido o ilustre representante do parquet, autorizando a Requerente a alienar a parte dos seus filhos menores .... e ...., correspondente, ambas, à fração ideal de .... que possuem, em comum com outros, dentro da propriedade rural com área total de .... alqueires paulistas, iguais a .... hectares, parte do lote ...., da Linha ...., objeto da matrícula imobiliária nº ...., da Comarca de ...., com as divisas e confrontações constantes da mesma matrícula, bem como outorgar escritura pública de venda e compra, recebendo, dando quitação e tudo o mais desempenhado que a tal seja necessário. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Declarando sua situação de pobreza, sem condições de pagamento de custas e honorários (o subscritor é seu cunhado e condômino), sem prejuízo do sustento próprio e da família, sob as penas da Lei, requer seja-lhe deferida a Justiça Gratuita, na forma da Lei. De tudo protestando pela oportuna prestação de contas, Pede e espera deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado