PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados, constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório na Rua .... nº ...., na comarca de ...., com finalidade de propor, com fundamento nos arts. 891, 895 e 898 do Código de Processo Civil, arts. 335 "caput" e inciso IV, 337 e 344, do Código Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO em face de .... (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de .... .... (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de .... .... (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de .... .... (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de .... .... (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de .... DOS FATOS 1. A autora é empresa voltada para o ramo de seguros. Com vigência a partir de ...., .... realizou contrato de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo, conforme consta da proposta apensa e respectiva Apólice nº ...., em que figura como estipulante a Empresa ...., cuja cobertura é de R$ .... no caso de morte natural. 2. O Sr. .... era segurado judicialmente de ...., conforme consta da certidão de casamento nº ...., tendo eles .... filhos: .... e ...., ora réus, conforme certidões de fls. .... 3. Após a separação, viveu maritalmente com ...., primeira ré, com quem teve .... filhas: .... e ...., conforme certidões anexas de fls. .... 4. Em data de ...., mediante a escritura pública declaratória de dissolução de sociedade conjugal, homologada nos autos nº ...., conforme despacho de fls. ...., foi dada por fim à união entre o Sr. .... e a Sra. .... 5. O segurado não instituiu beneficiário, passando, assim a valer a cláusula genérica de sua constituição, constante do "Anexo à Apólice", (doc. ....) de que é parte integrante, a qual, indica os beneficiários do seguro na seguinte ordem: "No caso de morte, qualquer que seja a causa: a) o seu cônjuge ou seu companheiro(a) legalmente reconhecido pela Previdência Social; b) na falta do beneficiário indicado na letra 'a', os filhos do Segurado em partes iguais; c) na falta dos filhos, os pais do Segurado; d) na falta dos pais, os herdeiros legais do Segurado," Como se observa, a existência de uma categoria de beneficiários elimina as seguintes. 6. O segurado veio a falecer no dia ...., conforme comprova a certidão de óbito nº ...., lavrada no livro ...., às fls. ...., sendo declarado nessa certidão que ele era divorciado de .... e deixou .... filhos, que são o quarto e quinto réus. 7. A ex-mulher requerente foi comunicada do falecimento do Sr. .... pela primeira ré, Sra. .... e pelo filho ...., quarto réu. 8. A primeira ré e os .... filhos do falecido, em escritura pública de declaração individualizada (....), se consideram legitimados para o recebimento do seguro. 9. A primeira ré apresentou a cara de concessão de benefícios (pensão) pelo INSS (....), pretendendo demonstrar a sua condição de "companheira legalmente reconhecida pela Previdência Social", conforme consta da letra "a" do anexo à apólice, e que, portanto, seria a beneficiária única do seguro, excluindo os filhos. 10. A Lei nº 8.213, de 24.07.91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Pr evidência Social, estabelece: "Art. 18 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do Segurado: 1. o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido." 11. Considerando os fatos expostos e, como há dúvidas em relação aos legítimos beneficiários do seguro, objetivando salvaguardar sua responsabilidade, a autora vem propor a presente ação consignatória, com fundamento no art. 895 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 895 - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pa