INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., nova denominação do ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ....., com sede na comarca de ...., por seu procurador e advogado ao final assinado, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos nº .... de Ação de Indenização Por Dano Moral cumulada com multa cominatória que contra si move ...., tempestivamente, na forma e prazo do artigo 261 do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O autor propôs ação de indenização por dano moral cominada com multa cominatória, requerendo a condenação do réu, ora impugnante, ao pagamento de uma indenização de .... vezes o seu salário, que seria em torno de .... salários mínimos, bem como a sua exclusão do Serviço de Proteção ao Crédito e da Lista de Emitente de Cheques sem fundos do Banco Central, como infere-se numa simples análise ao parágrafo último da fl. .... e primeiro parágrafo da fl. .... do petitório inicial. Fixou o valor para efeito de alçada em R$ .... "Data venia", não há como prosperar o valor da causa arbitrado pelo autor no valor de R$ .... "exclusivamente para fins de alçada". Vejamos: É pacífica na doutrina e na jurisprudência o entendimento que, nas hipóteses não inseridas nos incisos do artigo 259 do CPC, o valor da causa é correspondente ao valor do pedido, sendo, "in casu", a importância correspondente a .... salários mínimos (cf. último parágrafo da pág. .... da peça exordial). Não pode o autor dar um valor menor a causa somente para pagar menos taxa judiciária e escolher o procedimento e a competência. Francisco de Paula Xavier Neto e José Carlos Danta Pimentel, in Jurisprudência Brasileira nº 33, ao tecerem comentários sobre o valor da causa, entendem que: "Nas demais hipóteses não referidas, o valor da causa será estabelecido voluntariamente pelo autor, mediante estimati va do benefício objetivado." (JB 33/23) Outro não tem sido o entendimento dos Tribunais. "Valor da Causa - Fixação - Critério Legal - Alteração por Arbítrio das Partes - Impugnação - Retificação 'Ex Officio' Pelo Juiz. O valor da causa é o do pedido e não aquele dado exclusivamente para pagar menor taxa judiciária e escolher o procedimento e a competência, razão pela qual mesmo não havendo impugnação deve o juiz, de ofício, retificá-lo, zelando para que a estimativa não se sobreponha ao critério legal." (In Jurisprudência Brasileira nº 33, pg. 85, 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais) Do mesmo modo entendeu a 2ª Turma do mesmo Tribunal daquele Estado, ao julgar a Apelação Cível nº 10639, in Jurisprudência Brasileira nº 33, pg. 84/85: "Valor da Causa - Medida Cautelar - Causa Principal - Critério Legal - Estimativa pelo Autor. O valor da causa atribuído a medida cautelar de exibição de documento, interposta como procedimento preparatório da ação de rescisão de contrato, não pode prevalecer diante do critério legal objetivo que determina sua correspondência com o valor do benefício patrimonial, derrogando assim o princípio jurisprudencial que deve prevalecer aquele contido na inicial, desde que não impugnado." O MM. Juiz relator Xavier Lopes, ao fundamentar seu voto no processo acima, assim se expressa: ... Nesse sentido, também se orienta a jurisprudência dos tribunais, conforme arestos apontados por Alexandre de Paula (Código de Processo Civil Anotado, 1ª Edição, 1976, págs. 571/572), assim ementados: "O valor da causa é o equivalente ao benefício patrimonial pretendido pelas partes, e não aquele que o autor, arbitrariamente, atribui na petição inicial, o qual não pode prevalecer mesmo que não tenha sido impugnado". (T. De Justiça do Rio Grande de Sul) "Não pode a estimativa do valor da causa ser arbitrária: deve corresponder, mais ou menos aproximadamente, ao valor do benefício patrimonial. Não se admite estima tiva unicamente para efeitos fazendários e de alçada." (Tribunal de Justiça de São Paulo). Outrossim, observando-se o real valor da causa, baseando-se no pedido do autor, que é de .... salários mínimos, o rito necessariamente deverá ser modificado para ordinário, haja vista falta de suporte legal para continuidade do processo pelo rito sumário. Assim ocorrendo, requer o réu lhe seja deferido o prazo legal para apresentação de defesa pelo rito próprio, ou seja, o ordinário. Importante transcrever o ensinamento do Mestre J. J. Calmon de Passos, em sua obra Comentários ao Códig