INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO .... ...., instituição financeira privada, com sede na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., inscrito no CGC/MF sob nº ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., onde recebe avisos e notificações, não se conformando com a liminar concedida pelo MM. Juízo de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada nº .../... que lhe move ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no art. 522 do CPC, com pedido de Efeito Suspensivo (artigo 527, inciso II, do CPC), do referido ato, consubstanciado em peça apartada, para fins e efeitos de direito. Ressalva o agravante, outrossim, a tempestividade do presente recurso, pois tomou ciência da liminar através de intimação por mandado em .../.../..., conforme atesta a inclusa cópia autenticada da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Por outro lado, ante os termos do art. 524, inciso III, do CPC, informa o nome e endereço do procurador da agravada, o qual, deverá ser intimado nos moldes do art. 527, III, do CPC: Dr. ...., com escritório na Comarca de ...., na Rua .... nº .... - Fone: .... Termos em que, juntando relação dos documentos anexados. Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS: 1) Instrumento de procuração outorgado ao procurador do Agravante; 2) Instrumento de procuração outorgado ao procurador do Agravado; 3) Inicial da Ação Declaratória nº .../... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....; 4) Contrato de Financiamento nº ....; 5) Notificação levada a efeito através do Cartório de Títulos e Documentos; 6) R. despacho agravado; 7) M andado de intimação e citação do Agravante, cumprido em .../.../... pelo Oficial de Justiça; 8) Sentença proferida pelo Juízo da ....ª V.C. da Comarca de .... - autos de Ação de Busca e Apreensão; 9) Certidão expedida pela escrivania da ....ª V.C. acerca do trânsito em julgado; e 10) Quadros demonstrativos do saldo devedor da obrigação. EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO .... Agravante: .... Agravado: .... Juízo "a quo": ....ª Vara Cível da Comarca de .... Autos: .../... de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada. Colenda Câmara, Eméritos Julgadores, Pelo Agravante: DOS FATOS Ingressou a Agravada com uma Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada contra o ...., ora Agravante, asseverando que firmou com o Banco um Contrato de Capital de Giro nº .../..., para financiamento de .... Caminhões ...., ano ...., chassis finais nºs ..... e ....., que se encontram alienados fiduciariamente ao Banco agravante. Aduziu a agravada, ainda, que houve retração do mercado de calcário devido ao Plano Real, e em função dos reajustes das prestações, viu-se a agravada impossibilitada de prosseguir com os pagamentos, tendo o Banco ajuizado Ação de Busca e Apreensão pela ....ª Vara Cível da Comarca de .... (nº .../...), onde foram apreendidos os bens, apesar disso incluiu o nome da empresa e de seus sócios nas restrições do SERASA. Nessa linha de entendimento, entende a agravada, que o contrato contém cláusulas ilícitas, havendo prática comercial abusiva pelo Banco, o que impossibilitou o cumprimento da obrigação, e, com isso, pretende rever as cláusulas e encargos contratados e obter declaração judicial de que tais são nulos. Concomitantemente, requereu a antecipação de tutela no sentido de que o .... retire o nome da empresa e de seus sócios das restrições do SERASA e de qualquer outro arquivo de inadimplentes. A MM. Juíza "a quo" acatou o pleito da tutela antecipatória, proferindo em conclusão o seguinte despacho (fls. .... da ação declaratória): "... A inscrição do nome do cliente inadimplente no SERASA é um recurso utilizado pelas instituições financeiras para forçar o pagamento, independentemente do motivo ou causa da inadimplência. Porém, a divulgação a nível nacional deste evento impede o cliente tenha acesso a outras fontes de crédito com evidente prejuízo ao desenvolvimento de suas atividades, muitas vezes inviabilizando a própria possibilidade de pagamento. No caso em tela, a autora busca a discussão do valor da dívida, com a disposição de pagar o que considera justo, não havendo razão para que neste período seu nome fi