INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade ...., Estado do ...., sucessora, por incorporação, das empresas .... e ...., inscritas no CGC/MF sob nºs .... e ....; vem por seus advogados signatários (doc. nº ....), propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia federal, na pessoa do seu representante judicial, o qual pode ser encontrado na Rua .... nº ...., Bairro ...., Cidade ...., o que faz com fundamento nos artigos 485 e seguintes do CPC e artigo 8º, inciso IV e XVII do Regimento Interno do TRF da 4ª Região, requerendo se digne Vossa Excelência a mandar distribuí-la e processá-la nos termos dos dispositivos regimentais. Na seqüência, a Requerente expõe as razões de fato e os fundamentos do pedido em atenção ao disposto nos artigos 488 e 282 do CPC. Termos em que Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado EXMOS. SRS. DRS. JUÍZES COMPONENTES DAS TURMAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO Autora: .... Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Objeto: AÇÃO RESCISÓRIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA .... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO Relator: .... Apelação Cível nº .... Ação Ordinária DOS FATOS As requerentes, na condição de contribuintes da Previdência Social, após terem ajuizado medida cautelar para depositar a contribuição previdenciária calculada sobre o pró-labore de seus administradores e a remuneração paga a autônomos, propuseram, perante o Juízo da ....ª Vara Federal de ...., Ação Ordinária nº .... contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o intento de ver declarada a inexistência da obrigação das Autoras de recolherem a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administrad ores e autônomos que lhes prestam serviço, prevista no inciso I, artigo 3º, da Lei nº 7.787/89. Argumentaram as Autoras que a Constituição Federal autoriza, no caso dos empregadores, a instituição de contribuição para a seguridade social, incidente sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro. Todavia, a contribuição instituída pelo inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89, não está compreendida em nenhum dos três itens. Tal contribuição somente poderia ter sido instituída através de Lei Complementar, nos termos preconizados pelo artigo 195, § 4º da Constituição Federal. Todavia, a contribuição questionada foi instituída através de simples Lei Ordinária, ferindo assim as disposições da Carta Magna, sendo, portanto, inconstitucional a exigência. Requereram, enfim, que o Juízo julgasse procedente a ação para declarar inexistente a obrigação das Autoras de recolherem aos cofres do INSS a contribuição de 20%, prevista no inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89, incidente sobre a remuneração dos autônomos e administradores contratados pelas Autoras. Na contestação, o Réu disse que a expressão "folha de salário" foi utilizada pela Constituição em sentido lato, abrangendo, por isso, o pró-labore, que é nada mais do que a remuneração correspondente aos serviços prestados. Discorre sobre a universalidade da contribuição e defende a desnecessidade de Lei Complementar, com base nos precedentes que invoca. No Juízo de 1ª instância, em sentença proferida pelo MM. Juiz ...., foi julgada procedente a ação, para declarar inexistente a obrigação das Autoras de recolherem a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos autônomos e administradores, de que trata a Lei nº 7.787/89, sem prejuízo, porém, da exigibilidade da exação na forma da legislação anterior, condenando a Autarquia-Ré, ao pagamento dos honorários de 10% (dez por cento) da soma dos valores corrigidos das causas, na Ação Ordinária e na Cautelar e ao reembolso das custas processuais em ambas dispendidas. Objetivando reformar a sentença monocrática adversa, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou Recurso de Apelação, sustentando que houve apenas majoração da alíquota e bases de cálculo, tratando-se de contribuição social prevista no artigo 195, "caput", da Constituição Federal, podendo por isso mesmo ser instituída por Lei Ordinária. A ....ª Turma do Tribunal Regional Federal da ....ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa "ex-officio" , declarando ser constitucional o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89