MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO .... .... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., domiciliado na Comarca de ...., por seu procurador (doc. ....) que esta subscreve, o qual recebe intimações pessoais na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., não concordando com a R. Decisão exarada às fls. .... dos autos nº .../..., da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., de Execução por Título Extrajudicial promovida pelo Banco ...., instituição financeira com sede na Comarca de ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., a qual foi publicada pelo Diário da Justiça de .... de .... de .... (doc. ....), juntando, para tanto, as peças elencadas no art. 525, inciso I e § 1º, do CPC, desta vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas seguintes razões: 1) O agravado propôs execução por título extrajudicial contra o agravante, pretendendo dele receber a quantia então enunciada de R$ .... (....), acrescida de comissão de permanência, juros de ....% (....) ao mês, mais mora de ....% (....), capitalizados mensalmente, além de outros encargos (docs. .... a ....). 2) Opostos embargos à execução, foram eles julgados parcialmente procedentes, afastada a comissão de permanência e a capitalização mensal de juros, esta substituída por capitalização semestral, reduzidos os juros a ....% (....) ao mês, e condenado o embargado, ora agravado, ao pagamento de honorários advocatícios de ....% (....), sobre o valor da causa (doc. ....). 3) Após declarada a Sentença em sede de embargos de declaração (doc. ....), e interposta apelação pelo embargado-agravado, a esta foi dado parcial provimento, para afastar a limitação constitucional dos juros e fixar a verba honorária em ....% (....) para os patronos de ambas as partes, incidentes sobre as respectivas sucumbências (doc. ....). 4) Posteriores embargos de declaração opostos pelo ora agravado (doc. ....), embargos infringentes interpostos pelo ora agravante (doc. ....) e recurso espe cial de iniciativa do embargado-agravado em nada modificaram o teor desse julgado (docs. .... a ....). 5) Em .... de .... p.p. a Sra. Contadora Judicial procedeu o cálculo do valor em execução (doc. ....), do qual discordou o embargado-agravado, entendendo ser maior o valor de seu crédito, e o embargante-agravante, porque omitira ela da conta a verba honorária, cujo pagamento fora condenado o embargado-agravado (docs. .... e ....). 6) Feita nova conta, com ela concordou o embargo-agravado (docs. .... e ....), mas dela divergiu o embargante-agravante (docs. .... e ....). 7) Motivou a discordância estar o cálculo dissociado do que decidiu o V. Acórdão em execução. Este estipulou honorários advocatícios de ....% (....) sobre as sucumbências de ambas as partes litigantes (doc. ....): "Já agora, com o parcial provimento desta apelação para se reformar a r. sentença na parte em que limitou os juros remuneratórios a ....% (....) ao ano, por maioria, parcial continua sendo a sucumbência dos embargantes-apelados uma vez que, mesmo significativo o valor correspondente a capitalização mensal dos juros, por sua vez, quando caso é de semestral, ainda assim não se revela mínima a sucumbência do apelante, donde o imperativo de que 'serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles (os litigantes vencedor e vencido) os honorários e as despesas', nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos devidos na execução embargada, a serem aí fixados os honorários advocatícios, oportunamente. Em ....% sobre as respectivas sucumbências a fixação dos honorários advocatícios porque igualmente zeloso o desempenho dos ilustres profissionais e assim também considerados o relativo trabalho exigido e a importância da causa. Daí o parcial provimento da apelação, por maioria na parte em que se reforma a sentença para afastar a limitação constitucional dos juros remuneratórios e unânime ao esclarecer a fixação dos honorários a dvocatícios em ....% sobre as respectivas sucumbências no mais decidindo a causa nos precisos termos da r. sentença apelada." (doc. ....). Assim, a verba honorária deveria incidir sobre a diferença entre o que o embargado-agravado pretendeu ao ingressar com a execução e o valor por ele efetivamente merecido. O embargado-agravado, em sua inicial, assim como em sucessivos recursos, postulou a cobrança de seu crédito acrescido de juros capitalizados mês a mês. O V. Acórdão negou a capitalização mensal e admitiu a semestral. O crédito postulado pelo embargado-agravad