MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), filho de .... e da ...., portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por sua advogada ao final assinada, (instrumento junto inscrita na OAB/.... sob os nº .... e CPF/MF nº ...., escritório na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 412 do Código Civil Brasileiro e Decreto-Lei nº 22.626 de 07 de abril de 1933, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE DISTRATO em fase de .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., Estado do ....; .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., Estado do .... e .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., Estado do ...., aduzindo para tanto, o que segue: DOS FATOS 1 - DO CONTRATO Em data de .... de .... de ...., o requerente firmou um contrato de compra e venda com os requeridos, o qual tinha como objeto a venda do seguinte: "Um Bar com toda a instalação, estoque e vasilhames das bebidas quentes, um salão de danças com mesas e cadeiras, banquetas e iluminação com instalação, rebaixo de teto, exaustores, .... cadeiras e .... mesas, instalação de mais um bar e também a iluminação de mesas, pelo valor de R$ .... (....)." Fica ajustado que os requeridos, pagariam da seguinte forma: "Um veículo ...., tipo ...., ano ...., pelo valor de R$ .... (....); um veículo ...., tipo ...., ano ...., pelo valor de R$ .... (....); um veículo ...., tipo ...., ano ...., pelo valor de R$ .... (....); assumiriam também as dívidas vencidas e a vencer no valor de R$ .... (....)." Estipulou-se, neste contrato, uma MULTA no valor de ....% (....) pelo arrependimento ou descumprimento das cláusulas. 2 - DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO D o avençado, os requeridos deixaram de entregar um dos veículos, sob a alegação de que se encontrava em outro Estado. E, após .... semanas, o requerente, sentindo que o contrato estava sendo conduzido de forma incorreta, solicitou a devolução do imóvel, o qual, foi realizado, porém, mediante a assinatura forçosa de um distrato estabelecido pelos próprios requeridos. 3 - DO DISTRATO Em data de .... de .... de .... as partes assinaram um distrato, com as seguintes cláusulas: Ao invés de apenas devolver o imóvel para o requerente, no item Direitos e Obrigações, inseriram uma cláusula penal nos seguintes dizeres: "Direitos e Obrigações: a) .... transmitem a posse da transação comercial do contrato de Compra e Venda do Bar; b) A posse retornará aos compradores caso haja o inadimplemento de qualquer obrigação do distrato em questão, independente de ação judicial ou extrajudicial, por parte do vendedor (requerente)." Mais adiante, o distrato estabelece as devoluções por parte do requerente dos bens imóveis e cheques recebidos, bem como, as devoluções realizadas pelos requeridos. No final do Distrato, os requeridos estabelecem a Cláusula Penal, na forma de Multa Contratual, que diz: O vendedor pagará como multa contratual aos compradores, os valores que seguem: a) Pagará ao Sr. ...., o valor de R$ .... (....), divididos em duas parcelas de: 1ª - no valor de R$ .... (.....), com vencimento no dia .../.../... e a 2ª no valor de R$ .... (....), com vencimento no dia .../.../... b) Pagará ao Sr. ...., o valor de R$ .... (....), divididos em duas parcelas de R$ .... (.....), cada uma, com vencimentos em .../.../... e .../.../..., respectivamente. c) Pagará ao Sr. ...., o valor de R$ .... (....), divididos em quatro parcelas de: 1ª - no valor de R$ .... (.....), com vencimento no dia .../.../..., a 2ª no valor de R$ .... (....), com vencimento no dia .../.../..., a 3ª - no valor de R$ .... (.....), com vencimento no dia .../.../... e a 4ª - no valor de R$ .... (.....), com vencimento no dia .../.../... 4 - DOS VENCIMENTOS DOS DÉBITOS O requerente, além das dívidas contraídas anteriormente ao contrato de venda, somou mais as do distrato, através da multa estabelecida unilateramente pelos requeridos, no valor de ....% (....) do valor do contrato, cujo importe é de R$ .... (....). Acrescentando-se ainda a cláusula penal de retorno da posse do imóvel aos requeridos. Realmente, o requerente assinou o distrato, mas num momento de forte tensão nervosa, sem a devida prudência, no tocante às parcelas aviltantes. No decorrer do prazo,