PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... e .... (qualificações), residentes na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., ele portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., ela portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscritos em comum no CPF/MF sob nº ...., vêm mui respeitosamente, por seu procurador subscrito, estabelecido na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., propor a presente REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de .... (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrita no CPF/MF sob nº ...., com fulcro no Código de Processo Civil, artigos 926 a 931, com pedido cumulado de Reintegração Liminar e "Inaudita Altera Pars", para o que vêm expor, demonstrar e pedir: DOS FATOS: 1. Em data de .... de .... de .... os autores adquiriram da ré, via escritura pública de Venda e Compra lavrada no livro ...., fls. ...., do Cartório do Distrito da ...., na Comarca de ...., e consoante o registro nº ...., na matrícula nº .... do ....º C. R. Imóveis de ...., o seguinte imóvel, pelo qual pagaram, à vista, a importância de R$ .... (....). "DATA DE TERRAS Nº .... (....), da quadra nº .... (....), com área de .... m2, situada no Jardim ...., em ...., contendo uma residência com .... m2, em alvenaria, com frente para a Rua .... nº ...., medindo .... m; lado direito divisa com a data nº ...., com .... m; lado esquerdo divisa com a data nº ...., com .... m, e aos fundos divisa com parte da data nº ...., com .... m, devidamente matriculado sob nº .... m do C.R.I. do ....º Ofício de ...." Anexo traslado da escritura constando o registro aquisitivo mencionado, nº ...., na matrícula ..... Como se pode ver pelo exame do teor de mencionado traslado da escritura, os autores adquiriram a posse pelo constituto possessório. Assim, figura na cláusula .... da escritura: "Que, achando-se paga e satisfeita do preço da venda feita; cede e transfere aos outorgados toda posse, domínio, direito e ação que exercia sobre o imóvel vendido, dando-lhes quitação da integralidade do preço ajustado e havendo-os empossados em definitivo no mesmo imóvel, por força deste público instrumento e do constituto possessório, obrigando-se ..." E, em seguida, na mesma cláusula ...., ficou avençada a entrega das chaves do imóvel "no ato da assinatura desta escritura". Vê-se, assim, desde logo, estar indene de dúvidas a transmissão da posse, via constituto possessório, com entrega das chaves imediatamente. Apesar disso, a ré não efetuou a efetiva entrega do imóvel aos autores, passando a ter apenas a posse direta, já em nome destes, pela referida "cláusula constituti". 2. Ocorre que os autores adquiriram o imóvel para seu uso próprio, eis que o autor varão foi transferido para ...., pelo Banco ...., com data para tomar posse no último dia .... do corrente mês de ...., consoante, aliás, prova a anexa cópia da "Carta de Apresentação" datada de .... de .... último, onde consta a data da posse. 3. Fiando-se nas promessas de efetiva entrega do imóvel em poucos dias, os autores esperaram, depois esperaram mais outros dias. O tempo foi passando, e o imóvel não foi devolvido. Por isso, em data de .... de .... de .... os autores efetuaram Notificação Premonitória, dando à ré o prazo de .... dias para a desocupação do imóvel, conforme registro nº ...., do Cartório de Registro de Títulos e Documentos do ....º Ofício de ...., doc. anexo. Entretanto, findo o prazo da notificação no último dia .... de ...., permanece o imóvel ocupado pela ré. Logo, a ocupação do mesmo a partir de .... de .... constitui-se em flagrante esbulho possessório. Estes, em resenha, os fatos. O DIREITO APLICÁVEL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR E SEM AUDIÊNCIA DE ADVERSO 4. O art. 1210 do CC prevê que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído no de esbulho, e segurado de violência imin ente, se tiver justo receio de ser molestado.." Assim, procedida a notificação para entrega do mesmo imóvel, e vencido seu prazo, está presente o esbulho possessório praticado pela ré. Com isso, os autores podem pedir a reintegração liminar da posse do imóvel, dado que o esbulho tem menos de ano e dia. A doutrina pátria é unânime: Tito Fulgêncio, no vol. 3, pág. 71, de "Da Posse e das Ações Possessórias", preleciona: "Constituto possessório (qui constituit se possidere alieno nomine) é a conversão da posse em detenção, ou da posse medida em posse direta, sem nenhum ato exterior atestando