PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede administrativa na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., neste ato representada pelo .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por seu procurador adiante assinado, .... (qualificação), inscrito na OAB sob nº .... e CPF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para com base no que dispõe o artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de: .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - O Município de .... declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terras com dimensões de ....m2 pertencente a .... e ...., que se encontrava matriculada sob nº .... no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de .... A referida desapropriação ocorreu de forma amigável, conforme faz certo a certidão expedida pelo CRI da comarca de ...., de matrícula nº .... II - Na área desapropriada foi instalada uma indústria, ...., que hoje necessita expandir seu empreendimento, conforme requerimento protocolado junto a .... III - Em contato com os proprietários da área, .... e ...., recebeu o Município ...., autorização para proceder o levantamento topográfico da área, com vistas a edição do Decreto de Declaração de Utilidade Pública. No entanto, ao deslocar a equipe técnica responsável pelo levantamento topográfico, encontrou forte oposição por parte do Sr. ...., vizinho da referida área que se intitula posseiro e, por isso, não vem permitindo a efetivação dos trabalhos, inclusive, com ameaças de agressão física. Assim, MM. Juiz, em que pese o artigo 7º do Decreto Lei nº 3.36 5/41, que dispõe sobre Desapropriação por Utilidade Pública, permitir que as autoridades administrativas penetrem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer ao auxílio da força policial, entende o requerente, que seja a concessão de Medida Cautelar, que expressamente lhe autoriza proceder os necessários levantamentos topográficos da área em questão, o mais salutar meio de concretizar sua pretensão, cumprindo com o seu dever de promover o progresso e a geração de empregos. Face ao exposto, e com base no que dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 796 e seguintes, requer seja concedida Medida Cautelar Inominada, em face de .... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ...., permitindo ao requerente proceder o levantamento topográfico da área de terras matriculada sob nº ...., pertencente a .... e ...., visando a edição de Decreto de Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável ou Judicial. Requer ainda, que considerando que a presente medida nenhum dano ou prejuízo poderá causar a qualquer das partes, seja-lhe dispensada a prestação de caução. Para efeitos fiscais, atribui à presente causa o valor de R$ .... Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado