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ART. 585/CPC - EXECUÇÃO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

RESCISÃO CONTRATUAL

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — ART. 585/CPC - EXECUÇÃO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., instituição financeira de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na comarca de ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seus advogados que esta subscrevem (doc. .... e ....), com escritório profissional na Rua .... nº ...., na comarca de ...., onde recebem avisos e notificações, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com fundamento no artigo 585, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: OS FATOS O Exeqüente é credor da Executada pela quantia líquida e certa de R$ ...., considerada a data-base de .../.../..., conforme posições e demonstrativos dos débitos em anexo. A dívida acima é decorrente do somatório dos saldos dos títulos (duplicatas), objetos dos Contratos de Desconto, emitidos pela executada, que por sua vez, não foram liquidados (docs. ...., ...., ...., ...., ...., ...., .... e ....). Esclarece o credor, outrossim, que os títulos não honrados pelos sacados, ora juntados, deverão ser entregues à executada quando do pagamento do débito. Não tendo sido possível receber amigavelmente o seu crédito, tratando-se de títulos líquidos, certos e exigíveis, vê-se o Exeqüente obrigado a recorrer aos meios judiciais para o recebimento do que lhe é devido. O DIREITO Trata-se de título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, "in verbis": "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pel a Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores." O PEDIDO Diante do exposto, requer: a) digne-se Vossa Excelência em determinar a citação da Executada, para que pague, no prazo de 24 horas, a importância de R$ .... que deverá ser atualizada monetariamente, a partir de .../.../..., e acrescida de juros moratórios de 1 % ao mês, multa contratual de ....% sobre o valor total do débito, bem como custas processuais e honorários advocatícios que forem fixados por Vossa Excelência, ou nomeie bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia da presente execução; b) a intimação da Executada, para, querendo, no prazo legal, embargar a presente execução; c) o benefício do artigo 172 do Código de Processo Civil; d) provar o alegado com os inclusos documentos, juntada de outros, se necessário, e demais meios de provas admitidos em direito. Dando-se à presente causa o valor de R$ ..... Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado .................. Advogada