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REGISTRO DE NASCIMENTO - RETIFICAÇÃO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

RESCISÃO CONTRATUAL

LEI 6.015/73 — REGISTRO DE NASCIMENTO - RETIFICAÇÃO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DE .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Comarca de ..., Estado de ...., assistida por seu pai Sr. ...., por seu advogado que esta subscreve, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer nos termos legais, a devida RETIFICAÇÃO DE NOME pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. Que, conforme certidão anexa, a Requerente nasceu em data de .... de .... de ...., na Cidade de ...., Estado de ...., sendo registrada no Cartório do Registro Civil daquela Cidade, às fls. ...., do livro .... 2. Que o referido livro do Cartório do Registro Civil consta o nome de ...., embora tenha sido expedida certidão (anexa) como .... 3. Que desde o nascimento, bem como desde o recebimento da Certidão de Nascimento, a Requerente vem usando o nome de ...., como se pode verificar pelo seu histórico escolar e que conta hoje com .... anos, todos eles tratados com o nome de .... 4. A Requerente, em data anterior a este pedido, procurou o Cartório de Registro Civil, a fim de retirar uma 2ª via do seu documento (certidão), quando então, foi informada pelo oficial de que seu nome registrado não seria .... e sim .... 5. Poderia a Requerente, receber nova certidão de nascimento, (com o nome de ....), porém seria inconveniente e constrangedor, após .... anos de idade, passar a se chamar ...., quando sempre se chamou .... 6. Por estes motivos e porque necessita do documento de identidade, do Registro Geral, é que vem recorrer a justiça para que seu nome seja retificado no Cartório do Registro Civil e Pessoas Naturais da Cidade de .... (....). Pelo exposto, após ouvido o Dr. Representante do Ministério Público, seja determinado por Vossa Excelência, a devida Retificação do nome da Requerente, a fim de que seja registrado no livro do Cartório do Registro Civil o nome de .... Dá-se à present e causa o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais e de alçada. Termos em que, Por especial, Mercê de V. Exa., Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado