PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por intermédio de seus advogados infra-assinados, inscritos na OAB sob nº ..... e ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações para o foro em geral, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer com fundamento no artigo 5º, inciso V e X da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 186 e 927 do Código Civil INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., pelos motivos e razões que passa e expor: "Obrigens hat man immer die Moralgesetze so schwebend vie m:glich halten wollen. Warum werden die nicht in Schrift und Druck festgelegt wie ds g:ttliche und das bürgerliche Gezetz? Vielleicht, wel ein ehrlich geschriebenes Moralgesetz auch die Rechte der Menschem aufnehmen müsste" (Filosofia do Direito - Gustav Radbruch) Strindberg "Tem-se sempre querido manter as leis morais tão indefinidas quanto possível. Porque não se fixam e imprimem, como se faz para as leis divinas e civis? Talvez porque a lei moral, se fosse honestamente redigida, viria conter também os direitos do homem." (Filosofia do Direito, Gustav Radbruch, tradução de L. Cabral de Moncada, Coimbra, 1979) DOS FATOS O ora requerente foi contratado pela requerida para exercer a função de ...., em .../.../..., sendo que foi demitido em .../.../... Demissão essa feita de forma discriminante, ferindo os mais elementares direitos e garantias fundamentais do cidadão preceituado na própria Constituição Federal. Tal assertiva de discriminação se faz em função de que a demissão se deu única e exclusivamente pelo fato do requerente ser portador do vírus HIV (Soropositivo). Afirmação essa que se comprovará atra vés do contido na exordial e nas provas que se produzirão nos autos. Por determinação da requerida todos os funcionários se submetem periodicamente a uma série de exames médicos. Sendo que em fins de .... de ...., o requerente foi submetido a esta bateria de exames. Ocorre, todavia, que após o resultado destes exames rotineiros, o Médico da requerida, Dr. ...., solicitou que fossem feitos mais três exames de sangue. Outrossim, após estes exames alertou ao requerente que seu caso era muito sério e o encaminhou à Dra. .... (.... - em função de manchas em seu corpo), que determinou novos exames e por fim diagnosticou o resultado positivo vírus do HIV. Do resultado final dos exames, foram indicados Marcadores Imunológicos de Membrana - que indica que o requerente é portador do vírus HIV. E nos exames de nome - Coringa, expedido pelo laboratório ...., datados de .../.../... e .../.../... Consta HIV = reagente, que faz de uma forma ....% segura o diagnóstico do HIV. No dia .... de .... de .... o requerente foi chamado pelo Dr. .... no consultório da empresa. Comparecendo, recebeu a informação de que era soropositivo para HIV. Após o choque inicial da notícia perguntou ao médico qual a posição da empresa a cerca de tal fato e este respondeu que quem decidia era o diretor. Com a confirmação inconteste do HIV no dia .... de .... de ...., a empresa no dia .... de .... de ...., imotivadamente, demitiu o requerente (doc. ....). A dispensa imotivada fundamentada na discriminação pode ser confirmada através do advogado da empresa em reclamatória trabalhista onde ele afirma: "... que o fato do reclamante ser portador do Vírus HIV criou 'clima de apreensão entre os colegas', que haveria perigo para os demais empregados, médicos e dentistas; bem como ocorreria reação negativa entre sua clientela se mantivesse o autor e a notícia fosse veiculada." Item 4.2 da Contestação: "... se ainda hoje (meados de 1993) assusta saber-se que alguém próxim o é portador do HIV, no início de 1991 a situação era de aterrorizar. Tanto assim era, que foi necessário desencadear campanhas de informação do Tipo 'AIDS', não se contrai pelo cumprimento ..." A situação entre os empregadores, e o risco, em relação aos clientes não deixaram à reclamada outra alternativa: Precisou Dispensar o Reclamante ... Continuando mais adiante, alega: "O reclamante procura minimizar a importância do HIV, trazendo palavras de médicos e do Ministério da Saúde." E mais: "... ainda agora (e pior há dois anos atrás) não se pode desprezar o sentimento de uma comunidade