HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), advogado inscrito na OAB, Secção do ...., sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.906/94, promover a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS contra ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: 1 - O Requerente prestou ao Requerido serviço de defesa judicial na Ação de Execução de Pensão Alimentícia (autos sob nº .../...), distribuída à .... Vara de Família desta Capital, movida por sua ex-mulher .... 2 - Na data de .../.../..., o Requerente, na qualidade de advogado do Requerido, documento anexo, apresentou Justificação à Ação de Execução de Alimentos contra ele proposta. 3 - O Requerente continuou representando o Requerido em todos os demais atos do processo, apresentando nova Justificação à Ação de Execução em .../.../... 4 - Em data de .../.../... foi decretada a prisão civil do Requerido, cujo Mandado de Prisão foi expedido na mesma data. Outrossim, em data de .../.../..., o Requerente apresentou petição ao Juízo da .... Vara de Família, em nome do Requerido, oferecendo 50% de um imóvel, a fim de garantir a execução da pensão alimentícia. 5 - Em data de .../.../..., o Requerente impetrou, ao Egrégio Tribunal, "Habeas Corpus", em favor do Requerido, autuado sob nº ...., e ainda, em data de .../.../..., apresentou proposta de acordo relativo ao "quantum" e forma de pagamento da pensão. 6 - Em data de .../.../..., foi publicado O acórdão nº ...., da .... Câmara Cível do Tribunal, que conceder a ordem de "Habeas Corpus" revogou a ordem de prisão expedida contra o Requerido. 7 - Desta forma, o Requerente prova que efetuou a defesa dos direitos e interesses de seu cliente, ora Requerido. 8 - Os honorários advocatícios, quando não estabelec idos em contrato, devem ser arbitrados judicialmente, para posteriormente possibilitar a execução. A jurisprudência específica assim entende: "HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Cobrança executiva - Arbitramento - Processo preparatório - Natureza contenciosa. O arbitramento judicial de honorários de advogado, mediante processo preparatório, encerra a identificação da existência de uma lide ou de situação litigiosa, pelo que irrejeitável é sua natureza de processo contencioso, e não administrativo ou de jurisdição voluntária." (Apelação Cível 49.089 - RT 531/192) Em face de todo o exposto, requer: 1 - A citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão. 2 - A fixação dos honorários, por arbitramento, em razão do grau de zelo despendido, a natureza da causa e o tempo exigido para a execução do serviço. 3 - A procedência da ação, com a condenação do Requerido ao pagamento do principal, correção, juros e custas judiciais da presente ação. Dá-se à causa o valor de R$ .... Termos em que, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado