HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Ref.: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO autos de nº .... ...., já qualificado nos autos retro epigrafados, através de seu advogado adiante assinado, tendo-se em vista o teor da r. sentença prolatada às fls. .... a ...., vêm, com o respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO o que faz com supedâneo nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, pelos motivos que roga vênia expor: A r. sentença é obscura e comporta esclarecimento nos seguintes aspectos, para os quais requer a elucidação: "(...) e agora, acato o pedido inicial para que se determine a busca e apreensão do veículo. (Original sem grifos) Assim, inicialmente, quanto ao "acato o pedido inicial", cumpre relevar que o autor da consignatória em sua exordial não suplicou a busca e apreensão do veículo automotor (objeto do financiamento que dá azo à ação de busca e apreensão). O pedido inicial acatado nessa sentença é aquele do banco e não o do autor da ação de consignação. Por derradeiro, quanto ao "determine a busca e apreensão do veículo", cabe suplicar seja esclarecido se a autorização implícita no julgado, ordenando a busca e apreensão, há que ser cumprida desde logo ou somente após o trânsito em julgado da sentença, visto que a referida busca é perseguida em autos apartados e não esclarecido esse aspecto, poderá gerar conflito processual. O esclarecimento também se faz necessária, visto que conforme a solução emprestada por V. Exa. ao aspecto temporal da busca, ensejará recursos outros, que não o apelo da consignatória. Carente, pois a r. sentença de esclarecimento quanto à aplicação desse preceito porquanto a busca se refere a autos apartados e seria decorrência de autorização liminar, passada na própria medida de busca e apreensão ou se a busca poderá se dar somente quando transitada em julgado a sentença ora enfrentada. DO PEDIDO Posto isso , requer, respeitosamente, sejam recebidos e processados os presentes Embargos, emprestando-se-lhe total provimento, para suprir as omissões carreadas na r. sentença, ora enfrentada. Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado