HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede social inscrita na Junta Comercial, na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado ...., neste ato representado pela sua sócia-gerente ...., com endereço residencial na Rua .... nº ...., na Cidade de ....., Estado ...., por seu(s) advogado(s) e procurador(es) ao final assinado(s), instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua .... nº ...., Bairro ...., Cidade ...., onde receberão avisos e intimações, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 485 e seguintes Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA contra ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ...., pelos fundamentos que se seguem: "Entendo que a razão da existência do Direito é, em grande medida, a obtenção da justiça, ainda que em sua acepção objetiva. Esta é, repito, a sua razão de ser. Direito que não alcança justiça é Direito que não realiza, que vive sem sentido" (Luciano Vasconcellos, in a Postura do Julgador, JCB 13.06.96 / RT 722, pg. 377). 1) PRELIMINARMENTE A competência para processar e julgar a presente ação é das Câmaras Cíveis dessa Colenda Corte, nos termos do art. 84, inciso IV, de seu Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 4/86 de 06.05.86, com redação alterada na Resolução nº 7/86, de 22.08.86. 2) DO MÉRITO A) Súmula dos Fatos Em .... de .... de ...., o ora Réu ...., distribuiu, perante a Comarca de ...., Estado ...., uma Ação de Cumprimento de Cláusula Contratual contra a ora Autora, ...., que foi direcionada à .... Vara Cível e autuada sob nº .... Na petição inicial, o ora Réu, apresentou suas razões fáticas e jurídicas, requerendo ao final a citação da ora Autora, no endereço declinado naquela inicial, bem como a procedência do pedido. Às fls. .... da queles autos, o M. M. Juiz, conforme lhe foi requerido, determinou a citação da ora Autora. O Sr. oficial de Justiça, atendendo tal determinação, certificou às fls. .... que a ora Autora "não mais encontrava-se em atividade naquele local, tendo mudado para o local incerto e não sabido." Ato contínuo, às fls. ...., o ora Réu, requereu a citação editalícia da ora Autora, argumentando, para tanto, que a mesma encontrava-se em lugar indefinido. Remitido os autos ao Excelentíssimo Juiz, para sua competente apreciação, este, com muita acuidade, determinou que se providencia-se perante a Junta Comercial deste Estado, o Contrato Social e a última alteração da empresa, ora Autora, conforme verifica-se às fls. .... daqueles autos. Uma vez obtida tal certidão, o ora Réu, às fls. ...., requereu o prosseguimento do feito, aduzindo para tanto, que "os endereços citados nos documentos, ora juntados (contrato social e alterações) não representam o verdadeiro domicílio dos sócios e nem da sede da empresa" (sic). Às fls. ...., o Exmo. Sr. Juiz, novamente, pronunciou-se, determinando que o ora Réu deveria atentar para as modificações atinentes ao novo endereço da ora Autora, antes, de se proceder a citação editalícia da mesma. Devidamente intimado do despacho acima, o ora Réu, às fls. ...., requereu que os sócios da Autora fossem citados, conforme constante dos endereços da quarta alteração contratual, que foi deferido por mais uma vez pelo M. M. Juiz, às fls. .... Após ter cumprido a sobredita determinação judicial, o ora Réu requereu que a ora Autora fosse citada por edital, com fulcro nos arts. 231 e seguintes do Código de Processo Civil, o que foi novamente rejeitado pelo M. M. Juiz de primeiro instância, que determinou a citação pessoal dos sócios da ora Autora, conforme disposto às fls. .... e .... Diante da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. ...., o Douto Juiz singular, finalmente autorizou, às fls. ...., a citação da ora Auto ra por edital devendo ser observados os requisitos dispostos no Código de Processo Civil. Assim procedido, seguiu seu trâmite normal, inclusive, com a nomeação de Curador Especial para representar a ora Autora, culminando, conforme constantes às fls. .... a ...., com a sentença de mérito proferida em primeira instância. Desta decisão, formam as partes intimadas pelo Diário da Justiça nº .... de .... de .... de ...., sem que tivesse sido interposto qualquer recurso pelas partes, transitando em julgado a decisão em .... de .... de ...., conforme certificado às fls. ...., verso.