CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., já qualificada, por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB, Secção do ...., sob nº ...., nos autos (sob nº ....), da Ação de Rescisão de Contrato que move contra .... e ...., já qualificados, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência e afinal requerer o seguinte: 1) - As partes Credora e devedores celebraram transação de compromisso de compra e venda, no sentido de compor as pendências consistente no crédito no valor de R$ ...., decorrente da transferência de imóvel em ...., pertencente aos devedores. 2) - Através de petição protocolada n. r. juízo, a Credora requereu a homologação. 3) - Entretanto, ficou avençado no instrumento de transação, que se ocorresse "qualquer irregularidade ou vício no negócio jurídico de compra e venda, que impedisse a transferência do domínio do imóvel para a ...., essa poderá exigir dos DEVEDORES o pagamento integral de R$ ...., desde logo, acrescido de juros de mora de 2% a.m., mais correção monetária e multa contratual de 10%." 4) - A escritura publica não pode ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis e conforme atestou a autoridade Policial, o imóvel não existe de fato, pois trata-se de superposições de títulos dominiais sem valor efetivo. No local da descrição da área existe outra que está sendo ocupada, o que vem demonstrar o engodo dos devedores em tentar pagar a dívida com documentos "frios", documentos anexos. 5) - Em face da violação da cláusula .... da transação, requer-se a Vossa Excelência, que sejam intimados os devedores para pagarem o débito de R$ ...., mais juros de mora, correção monetária e multa contratual de 10% e honorários advocatícios, sob pena de serem penhorados os bens que forem necessários para a garantia do débito. P. deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado