CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL A determinação do Tribunal de Alçada do ...., pela sua ....ª Câmara Cível, em manter a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE proposta pelos recorrentes, se bem que prolatada por uma Turma de Magistrados de competência indiscutível, "data maxima venia", não se coadunou com a "mens legis" que norteia o direito pátrio. Vejamos os motivos da presente assertiva: As decisões (1º e 2º grau) contrariam frontalmente a Lei Federal, como também, negam vigência da Lei Federal, como demonstraremos. Os autos estão eivados de provas que confirmam a culpa dos recorridos pela morte do Sr. ...., pois sabiam do grande risco de vida que este sofria, mas, mesmo assim, ignoraram o risco de assassinato, e obrigaram o falecido a retornar para a ...., depois que este fizera uma fuga bem sucedida para o .... Tal ...., administrada pelo Sr. ...., na época, transformara-se num "verdadeiro barril de pólvora", pois estava repleta de pistoleiros, jagunços, posseiros, que queriam assassinar o Sr. .... Os recorridos, sabedores de tais riscos, obrigaram o Sr. ...., na qualidade de patrões, a retornar ao ...., quando já estava salvo em ...., e este, na qualidade de empregado, acabou obedecendo. Está bem evidenciada a culpa pela morte, pois se o Sr. .... não tivesse retornado não teria sido assassinado, e sim, estaria ainda vivo. O comportamento dos recorridos é repleto de culpa, pois ao mandarem-no retornar a ...., assumiram o risco de sua morte, e se assumiram tal risco, tiveram a culpa invocada, e se culpa tiveram, deverão pagar a indenização pleiteada. O RESUMO DOS FATOS a) Em ...., o Sr. .... (marido de .... e genitor de .... e ....) foi morto por pistoleiros no ...., a mando de determinado .... da região. b) O Sr. ...., que desde .... trabalhava para os recorridos, era na época do assassinato, Administrador da ...., sendo subordinado aos patrões de ...., ora recorridos, e agia somente conforme às ordens destes. c) O Sr. ...., além da difícil missão de desbravar a ...., ainda tinha a tarefa de afugentar pistoleiros, grileiros e posseiros do local, que roubaram madeiras, além de praticarem outros atos criminosos. Com isto, o Sr. .... corria o risco de vida a todo instante, e ainda, sempre era ameaçado de morte. d) Os recorridos sempre souberam deste quadro de violência, através do próprio Sr. ...., que os comunicava quase que diariamente pelo Rádio-Amador, mas, mesmo assim, obrigavam-no a continuar na .... e) A .... já vivia num verdadeiro barril de pólvora, quando, o Sr. ...., não mais agüentando, fretou um avião e retornou fugido às pressas para o ...., pois, queriam matá-lo. Chegando em ...., procurou pelos recorridos, afirmando que, não mais retornaria, expondo os motivos retro citados. Os recorridos, inconformados, insistiram muito para que voltasse. As insistências foram tantas, que na qualidade de patrões, praticamente obrigaram-no a retornar a ...., e isto de fato ocorreu. f) O Sr. ...., a mando dos recorridos retornou, e o pior aconteceu. Chegou num dia e foi assassinado logo depois. g) Conclui-se que, os recorridos tiveram culpa por sua morte, pois se não tivesse retornado não teria sido morto. E esta culpa, assinalada pela Negligência e Imprudência, ficou bem clara nos autos, pois os recorridos, sabendo do quadro de violência descrito, ao mandarem-no voltar, assumiram o risco de sua morte, e por conseqüência, a presente Ação Indenizatória deverá ser julgada totalmente procedente com base no artigo 186, artigo 942, artigo 932 III, artigo 933, artigo 943 e artigo 405 do Código Civil, bem como, Súmulas nºs 490, 341 e 562 do STF. h) Todos os fatos retro descritos estão fartamente provados nos autos, porém, foram ignorados pelos Juízos inferiores, e assim, deverá o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformar na totalidade as decisões de 1º e 2º grau, reconhecendo-se os Direitos dos recorrentes, a uma Indenização de .... salários mínimos, tal como, expõe e requer na petição inicial. AS PROVAS DOS AUTOS Os recorridos, em nenhum momento, apresentaram provas que os isentassem da invocada culpa. Nas alegações finais de .../.../... (fls. ....), os recorrentes de forma muito bem articulada, apresentaram todos os pontos do processo (provas documentais, testemunhais e etc.) que revelam de maneira insofismável, a existência de culpa por parte dos recorridos. Desnecessário é, repetirmos tais pontos, porém, se os Srs. Julgadores, rebuscarem nos autos, com a devida atenção, todos os elementos i