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AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 595/CPC - PAGAMENTO PELO PROPRIETÁRIO - EXECUÇÃO EM FACE DO FIADOR - EFEITO SUSPENSIVO - DIREITO REGRESSIVO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

ADQUIRENTE CONTRA O FALSUS DOMINUS

Em revisão editorial

ART. 736/CPC — AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 595/CPC - PAGAMENTO PELO PROPRIETÁRIO - EXECUÇÃO EM FACE DO FIADOR - EFEITO SUSPENSIVO - DIREITO REGRESSIVO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº ...., e sua esposa .... (qualificação), residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., por meio de seu bastante procurador que ao final desta subscreve, instrumento de mandato incluso, doc. ...., com escritório na Rua .... nº...., onde recebe notificações e intimações, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, de conformidade com o artigo 736 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra o embargado ...., nos autos sob nº ...., de Ação de Cobrança, o que fazem pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1) Trata-se de Ação de Cobrança sob o rito sumário, proposta pelo Condomínio .... contra .... e sua mulher, proprietários do apartamento ...., relativo às taxas de condomínio em atraso. 2) Em audiência de instrução e julgamento (fls. ....), foi efetuado acordo entre as partes, ficando para o requerido, ora embargado, a obrigação de fazer o pagamento da dívida, sendo ressalvado o direito de regresso quanto aos denunciados à lide, .... (inquilino) e .... e sua mulher .... (fiadores), ora embargantes. Acordo esse, homologado por esse r. Juízo. 3) Que, o embargado, após ter efetuado o pagamento (fls. ....), requereu a execução de sentença contra o fiador .... e sua mulher ...., do montante pago, desistindo da pessoa de .... 4) Devidamente citados, ofereceram à penhora, .... de sua propriedade, no entanto, a mesma recaiu em outro, instalado em sua residência. 5) Os embargantes, "data venia", opõem os presentes embargos para, ver assegurado o seu direito de regresso contra a pessoa de .... Dispõe o artigo 595, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, o seguinte: "O fiador, que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo." Assim sendo, diante do exposto, têm os presentes Embargos, finalidade de Suspender à Execução da sentença, no que concerne à execução requerida pelo ora embargado, sem que antes seja garantido aos embargantes, o direito de regresso contra o afiançado, ...., conforme o enunciado acima. Ante o exposto, requer-se sejam recebidos os presentes Embargos, com seus efeitos devidos, para ao final, ser suspensa a execução do embargado, até que se decida a matéria aqui trazida. Dá-se à causa o valor de R$ .... Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado