DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de .... (....), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e no CPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de .... (....), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e no CPF/MF sob nº ....; e .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de .... (....), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e no CPF/MF sob nº ...., todos vereadores na Câmara Municipal de .... - Estado do .... -, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de .... (....), onde recebe as intimações de estilo, vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 796, 798 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de ...., de qualificação à ser obtida junto à Câmara Municipal de .... (....), onde exerce o cargo de "Vereador" e ex-presidente da Câmara, com residência na Cidade de ...., pelos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir passam à expor, para finalmente requerer o que de direito: I - OS FATOS São os Requerentes, bem como o Requerido, vereadores na Câmara Municipal de .... (....), sendo certo que o Requerido exerceu a função e cargo de Presidente da edilidade até a data de .... de .... de .... Por primeiro procedimento, o Sr. Prefeito Municipal, através de ofício nº .../..., datado de .... de .... de ...., encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei do "Orçamento Fiscal do Município", relativo ao exercício de ...., estimando receitas e fixando despesa no valor de R$ .... (....), para ser submetido à devida apreciação e votação por parte da Câmara de Vereadores. Em data de .... de .... de ...., o referido projeto de Lei, de nº .... , foi colocado em discussão e apreciação pelo plenário da Câmara, que se fazia compor pela totalidade dos vereadores. Que após a abordagem do projeto, entenderam por bem aprova-lo, desde que inseridas algumas emendas apresentadas. O plenário aprovou por unanimidade a emenda ao projeto de lei, apresentada pelo vereador ...., que modifica os artigos 1º, 2º, 3º e 5º do projeto, de forma a reduzir os valores em ....% (....), dos apresentados originariamente e a modificação do desdobramento do anexo 2 do mesmo projeto. Foi aprovada a emenda supressiva para exclusão de um artigo e reenumeração dos demais, em apreciação e votação em 2º turno, realizado em data de .... de .... de ...., tudo conforme atas das sessões realizadas. Finalmente, após tramitação legal do projeto de lei, na Câmara Municipal, observado a vontade do plenário em aprovar o projeto com emendas, haveria o Sr. Presidente da casa, expedir o competente autógrafo de lei, de acordo com a decisão final do plenário, editando o documento de forma à traduzir o decisório em sua plenitude, ou seja, extrair do processo de aprovação do projeto o conteúdo aprovado pelo plenário, ou ainda, o resultado da apreciação, para enviá-lo ao executivo, para o que de direito, colocar em execução a lei, vetá-la em parte, sancionar e promulgá-la. Entretanto, ocorreu estranhamente, que o Presidente da Câmara, usando da atribuição de elaborar o autógrafo de lei, expediu-o em desacordo com a vontade do plenário, sem incluir as emendas aprovadas, que deveriam integrar o projeto de lei, levando o chefe do executivo municipal a sancionar e promulgar o projeto com os mesmos termos em que fora apresentado à Câmara Municipal, como se o referido projeto tivesse sido aprovado em sua totalidade, sem qualquer emendas. Vale ressaltar a relevância das emendas aprovadas, que estabelecem limites de valores do orçamento municipal, modificativos em ....%, que reduzem do projeto original o valor final de R$ .... (....), para R$ .... (....), valores e condições vitais ao ordenamento financeiro e à economia do erário público. Alheio aos valores e à importância da aprovação do projeto, e divorciado ainda da legalidade do ato praticado em desacordo com as deliberações da Câmara, excedeu ainda e portanto, sua competência legal traduzindo o texto de seu autógrafo de lei, em ato arbitrário, ilícito e nulo, por não expressar a verdade do que fora aprovado pelo plenário. II - O ATO E A ILEGALIDADE As deliberações da Câmara constituídas em decisões "interna corporis", porque ligadas direta