DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica com sede na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., portadora do CGC/MF sob nº ...., com inscrição estadual sob nº ...., e registrada na ...., sob nº ...., por sua advogada que esta subscreve, inscrita na OAB/...., sob nº ...., com escritório na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., constituída nos termos do mandato incluso, (doc. ....), vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Código Civil Brasileiro c/c os artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73, propor a presente ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: OS FATOS: A Requerente é titular de domínio de um imóvel situado no Município e Comarca de ...., a saber: "Uma área de terras rurais, medindo .... alqueires e .... m2, situada na Fazenda ...., neste Município e Comarca de ...., deste Estado, confrontando: de um lado com a Estrada de ...., de outro lado com .... e com a estrada oficial que demanda .... a ...." Imóvel que foi adquirido através de escritura pública lavrada aos .... de .... de ...., pelo ....º Tabelionato de Notas de ...., Lº ...., fls. ...., outorgada por ...., objeto da Matrícula nº .... do CRI, de ...., (doc. ....), e cadastrado no INCRA em área maior sob nº .... Verifica-se, que a descrição das divisas e confrontações do imóvel é deficiente e omissa, não contendo as medidas laterais, tais como: distâncias, rumos, graus e azimutes, para uma perfeita identificação do imóvel. A Requerente tem interesse de que seja sanada a irregularidade e, para tanto, apresenta o pedido de retificação, nos termos da lei civil. A Requerente objetivando dar nova descrição às divisas e confrontações, efetuou o levantamento topográfico do imóvel, para fixação de linhas, distâncias, rumos, graus e azimutes, passando a área a ter a seguinte figura geométrica: MEMORIAL DESCRITIVO: DENOMINA ÇÃO: Parte da Estância .... SITUAÇÃO: Imóvel encravado na Fazenda ...., no Município e Comarca de ...., Estado de .... PROPRIETÁRIO: .... OBJETIVO: Regularização de linhas divisórias geométricas e área. IMÓVEL OBJETO: Da Matrícula nº .... do CRI de .... LIMITES E CONFRONTAÇÕES: "Começa no marco MP-...., cravado no vértice da cerca de divisa, na margem da pista Leste da Rodovia ...., no Km .... + .... metros, junto a propriedade de .... sucessor de ....; segue pela cerca de divisa com o azimute magnético de ....º....'...." numa distância de .... metros, confrontando com a pista Leste da Rodovia .... até o marco MP-...., cravado na sua margem; segue pela linha divisória com o azimute magnético de ....º....'...." numa distância de .... metros, confrontando com a propriedade pertencente a ...., sucessor de .... até o marco MP-...., cravado na margem direita da ferrovia .... (sentido Cidade de .... à Cidade de ....) no Km .... + .... metros, marco este distando .... metros do eixo da referida ferrovia; segue pela cerca de divisa margeando a ferrovia com diversos azimutes numa distância resultante de .... metros, confrontando com a ferrovia ...., até o marco MP-...., cravado no vértice da cerca de divisa entre a ferrovia e ...., sucessor de ...., no Km .... + .... metros, marco este distando .... metros do eixo da ferrovia; segue pela cerca de divisa com o azimute magnético de ....º....'...." numa distância de .... metros, confrontando com .... sucessor de .... até o marco MP-....; segue pela cerca de divisa com o azimute magnético de ....º....'...." numa distância de .... metros, confrontando com .... sucessor de .... até o marco MP-...., onde iniciou esta descrição deste polígono irregular, perfazendo uma área de .... ha. ou .... alqueires na medida paulista." Memorial Descritivo elaborado pelo Agrimensor .... - Cart. do CREA nº .../..., Visto nº .../... A inserção de elementos novos na descrição das divisas e confrontações do imóve l não acarretará prejuízos a terceiros e proprietários lindeiros, pois não haverá deslocamento de linhas divisórias, deformação da figura geométrica e invasão de propriedades confrontantes, respeitando-se, pois, os limites já existentes, acrescentando-se mais, a certeza de estar correto o levantamento, tendo em vista, que a área titulada é a mesma que foi encontrada pela medição, afigurando-se tranqüila a medida corrigenda. Para que seja efetuada a retificação da Matrícula do Imóvel, inserindo a nova descrição das divisas e confrontações, sem alterar as linhas divisórias existentes, nec