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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVENTÁRIO - ART. 20/CPC - ART. 275/CPC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

LEI 8.906/94 — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVENTÁRIO - ART. 20/CPC - ART. 275/CPC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DE .... .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob nº ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., por seu advogado que esta subscreve (doc. inc.), vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no disposto do art. 275, II, alínea "f" do Código de Processo Civil, observada a redação da Lei nº 8.952 de 13.12.1994 e artigo 22 e seguintes úteis da Lei nº 8.906 de 04.07.94, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS em face de: .... (qualificação), portador do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rod. .... Km ...., na Cidade de ....; .... (qualificação), portador do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rod. .... Km ...., na Cidade de ....; .... (qualificação), portadora do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Av. .... nº ...., na Cidade de ....; .... (qualificação), portador do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ....; .... (qualificação), portador do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Av. .... nº ...., na Cidade de ....; .... (qualificação), portador do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ....; .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Av. .... nº ...., na Cidade de ....; .... (qualificação), residente e domiciliada na Av. .... nº ...., na Cidade de ....; .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ....; .... (qualificação), menor, representado por sua mãe ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ....; .... (qualificação), menor, representada por seu pai ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pe los motivos de fato e de direito adiante elencados: OS FATOS Todos os Requeridos são herdeiros de .... e ...., falecidos em .... de .... de .... e .... de .... de ...., respectivamente, pois, por ocasião dos óbitos, herdaram todos os bens daqueles, descritos mais adiante. O Requerente, sendo advogado militante na Comarca de ...., atualmente exercendo o cargo de Diretor Presidente da ....ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil e de Conselheiro Estadual no Conselho Seccional, possui Escritório profissional na Rua .... nº .... e como tal, foi contratado inicialmente pelos Requeridos, para representá-los em Juízo no processo de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de .... Contratado, adotou todas as providências necessárias, ingressando com o pedido de abertura de inventário até final homologação da partilha, como prova a inclusa cópia do formal de partilha, extraída dos autos de Inventário de nº .../... da D. ....ª Vara Cível da Comarca de ...., bem como das procurações outorgadas pelos Requeridos. Esta contratação inicial foi feita por intermédio de um dos herdeiros (....), em nome de todos, que igualmente outorgaram procuração ao Requerente. Posteriormente, pouco depois de findado o processo deste inventário, veio a falecer ...., ocasião em que o Requerente foi novamente contratado para patrocinar o interesse de todos os herdeiros no inventário, agora desta última (esposa do primeiro inventariado), dos bens cujos herdeiros são os mesmos elencados de 1 a 11, no preâmbulo. Esta contratação posterior foi feita por intermédio de outro herdeiro (....), que igualmente, em nome de todos, outra vez, outorgaram procuração ao Requerente. Assim, o Requerente foi advogado de todos os herdeiros, em ambos os processos de inventário, dos mesmos bens, que serão adiante discriminados, como provam as cópias dos dois processos de inventário e das procurações outorgadas em ambos. Vale ressaltar, que pelo bom relacionamento até então existente entre o Requerente e os Requeridos, as referidas contratações foram feitas verbalmente, sem contrato escrito e sem estabelecimento prévio do valor dos honorários, ficando, dessa forma, para recebê-los oportunamente, como sempre acontecia. Isto porque o Requerente já foi advogado de muitos dos herdeiros, em outras ocasiões e nunca houve qualquer tipo de problema com relação ao recebimento dos honorários, de forma que isto levou o Requerente a acreditar que não iria encontrar, nestes casos, problema para recebê-los. Ocorreu que, quando o proc