TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por seus procuradores infra-firmados, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para com fulcro nos arts. 1.046 e seguintes do CPC, bem como pelas demais disposições legais pertinentes, opor EMBARGOS DE TERCEIRO contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF nº...., com sede na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., pelos fatos e fundamentos que pede vênia para expor e ao final requerer. HISTÓRICO 1. O requerente é proprietário e legítimo possuidor do veículo marca ...., categoria particular, modelo ...., cor ...., ano de fabricação ...., placa ...., adquirido em .... do corrente ano de .... através de Contrato de Compra e Venda de Veículo pelo preço de R$ .... (....), ocorrendo a tradição conforme faz prova através do incluso documento, o qual seu original se encontra nos autos de manutenção de posse de nº .... 2. No referido contrato ficou avençado entre as partes que o vendedor entregaria os documentos necessários à transferência no DETRAN até a data de .../.../..., visto que o bem ainda se encontrava em nome da ré, revenda autorizada da marca, que o comercializou como usado com .... há mais de .... ano. 3. Em decorrência do não cumprimento do prazo ali fixado, além do que foi informado pelo vendedor de que ainda faltava um pequeno saldo a ser pago para a embargada, o autor, para salvaguardar os seus direitos, ajuizou em data de .... de .... de ...., ação ordinária de preceito cominatório que tramita perante a ....ª Vara Cível da Comarca de .... (doc. incluso), para compelir o vendedor a cumprir com o avençado no contrato. 4. No entanto, a despeito de aparent ar a embargada .... ser uma empresa idônea, foi o autor surpreendido em data de .... de .... de .... às .... horas, de forma criminosa, por empregados da embargada, que em verdadeiro desrespeito à ordem jurídica, já que destituídos de qualquer amparo legal por ocasião em que o embargante deixara seu veículo no interior do .... (estacionamento do ....º piso) para efetuar compras, aproveitaram-se da situação e simplesmente com atos de vandalismo, depredaram o automóvel com o seu arrombamento através da destruição do vidro lateral direito e do parabrisas dianteiro, quando na ocasião furtaram de seu interior, o módulo de ignição (microprocessador) impedindo seu funcionamento, além de uma capanga com documentos e dinheiro pertencentes ao requerente. Os documentos em anexo, inclusive com a Comunicação e Auto de Exibição da autoridade policial, bem como do Relatório da Segurança do ...., provam os fatos aqui narrados. 5. Com isso, além de causarem ao embargante danos morais relevantes e constrangimento ilegal perante todas as pessoas que ali se encontravam, haja vista que era uma sexta-feira, dia de intenso movimento, os prepostos da embargada tentaram levar o veículo a "manu militare", impedidos pela pronta oposição legítima do embargante que solicitou dos mesmos que apresentassem Ordem Judicial que justificasse seus tresloucados atos, o que, por óbvio, não o fizeram. 6. Diante da turbação e da insistência em esbulhar o bem, foi solicitada pelo mesmo a presença da autoridade policial que lhe assegurasse o direito, o que foi apenas em parte atendido, visto que o veículo foi ilegalmente removido para a Delegacia de Furtos e Roubos de Automóveis. 7. Dessa forma, o requerente teve a sua posse Criminosamente destituída, dado o engodo que culminou com a sua indevida apreensão. 8. Tal fato gerou a revolta justificada do embargante como o ajuizamento da competente Representação Criminal junto ao MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de ..., para que se apure as responsabilidades penais dos empregados da embargada e de seus patrões, conforme faz prova com o documento em anexo. DO PEDIDO DE SEQÜESTRO FRAUDE PROCESSUAL 1. Imediatamente, após a consumação dos delitos praticados por seus prepostos, a ré ora embargada, sabedora das graves conseqüências que a atingiriam e ciente de que o embargante procuraria resguardar seus direitos através do Poder Judiciário (Manutenção de Posse nº .... - ....ª Vara Cível da Comarca de .... - liminar concedida), ingressou com uma verdadeira e criminosa aventura p