TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº .../... DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM TRÂMITE NA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Agravante: Adv.(s) .... - OAB/.... nº ... - Rua .... nº .... - Caixa Postal nº .... - Telefax .... - CEP .... - Comarca de .... Agravado: .... - Adv.(s) .... - Rua .... nº ...., Comarca de .... Colenda Turma! ...., pessoa jurídica de direito privado constituída nos termos do incluso contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do ...., sob nº ...., por despacho em seção de .../.../..., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede social estabelecida na Rodovia ...., no Município de ...., Comarca de ...., por seu procurador judicial infra-assinado, advogado devidamente inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional na Cidade e Comarca de ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossas Excelências, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente, em face de ...., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede social estabelecida na Rua .... nº ...., na Comarca de .... e Agência na Cidade e Comarca de ...., situada na Av. .... nº .... AGRAVO DE INSTRUMENTO da r. decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., do Estado de ...., exarada nos autos em referência, que determinou à agravante a emenda da petição inicial, para integrar o .... no polo passivo da demanda, publicada no Diário da Justiça de .... de .... de ...., pág. ...., fulcrando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos, e requerendo, seja concedido Efeito Suspensivo ao Agravo nos termos do art. 527, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. A agravante propôs perante a ....ª Vara Cível da Comarca de ...., Medida Cautelar Inominada, requerendo ao Juízo que determinasse ao ...., através de sua agência em ...., a devolução à agravante da importância de R$ .... (....), indevidamente apropriada em .... de .... de ...., mediante o lançamento a crédito da conta corrente nº ...., junto à Agência nº .... - na Comarca de ...., de titularidade da agravante. 2. O pedido lança âncoras no fato de que, em .../.../..., o agravado apropriou-se indevidamente da referida importância, mediante lançamento a débito da conta corrente da agravante, sem que para tanto tivesse a indispensável autorização para o lançamento efetuado de forma unilateral e ilegal, tendo causado com tal ato, danos de elevada monta ao patrimônio e às atividades da agravante. 3. A ilicitude do ato é flagrante e, somente a título de argumentação, a agravante discorreu na inicial acerca da origem do depósito, posto que o montante fora colocado na esfera de disponibilidade da agravante, em decorrência de repasse de financiamento concedido pelo .... para modernização e readequação do parque industrial e fundação de lavouras de cana de açúcar, operação vinculada ao empreendimento, seja pela Cédula de Crédito Industrial, seja pela legislação pertinente. 4. Porém, a questão em torno da origem do depósito, não tem relevância, como restou salientado na inicial, pois o que se discute é o contrato de depósito em conta corrente. 5. Assim, o que se busca na ação cautelar é o retorno ao "status quo ante", mediante o extorno do lançamento indevido, voltando dita importância à esfera de disponibilidade da agravante, por se tratar de lançamento sem causa, e mesmo que o agravado pudesse de alguma forma justificá-lo, somente para argumentar, esse fato não teria relevância na cautelar, pois o fundamento do pedido cinge-se à ilegalidade do ato de lançamento à débito da conta corrente sem qualquer autorização. 6. Tal medida é de salutar importância, e revela-se urgentíssima, por inúmeras razões: a) a indisponibilidade do numerário, de significativa monta, acarretou uma situação financeira insustentável, como dito anteriormente, comprometendo seriamente as atividades da empresa, que dispôs de recursos de outras fontes para dar cumprimento aos compromissos assumidos em função da operação contratada, a fim de evitar o protesto e execução de dezenas de títulos de crédito que se consumado agravaria ainda mais a situação; b) acha-se em curso a safra de cana-de-açúcar, o que representa desembolsos diários de elevadas somas para fazer frente aos custos agrícolas e industriais, desde a colheita de cana, em que se empre